Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 6 de novembro de 2019
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 804, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 804, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento do município de Cachoeira Dourada/MG, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município de Cachoeira Dourada/MG, mais especificamente ao orçamento do IMPREVICAD, para o exercício de 2019 no valor de R$132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), nas seguintes dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 1.208 de 28/12/2018, a saber:
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
03.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
09.272.0002.2023 – GESTÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00 – Outros benefícios previdenciários ......R$ 31.000,00
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
03.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
09.272.0002.2024 – REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.03.00 – Aposentadorias do RPPS ...........R$ 101.000,00
TOTAL GERAL: ..........R$ 132.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais) da seguinte dotação, abaixo descriminada e constante nos anexos da Lei Municipal nº 1.208 de 28/12/2018, a saber:
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
03.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
99.997.0009.9799 – RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.00 – Reserva de contingência do RPPS .......R$ 132.000,00
TOTAL GERAL: ...........R$ 132.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 04 de novembro de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019