Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de abril de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 685, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 685, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinado a criação da verba orçamentária a seguir classificada:
02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.02.0067 – PSB – Proteção/Atend. Integral a Familia
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 126.000,00
Total Geral...........R$126.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.363.0003.02.0029 – Atendimento Escolar – Ens. Profissionalizante
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 126.000,00
Total Geral.............R$ 126.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário