Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 1.301 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.301 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2023, assim discriminadas:
– Subvenções sociais:
Entidade
Valor (R$)
Casa Lar Menino Jesus
200.000,00
125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia
15.000,00
Clube de Desbravadores Adventus
10.250,00
Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo
400.000,00
– Contribuições:
Entidade
Valor (R$)
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP
102.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG
80.000,00
Associação do Circuito Turistico Rota do Triangulo
8.000,00
Órgãos de Segurança Pública:
CONSEP – Cachoeira Dourada
132.000,00
– Rateio pela Participação em Consórcio Público:
Entidade
Valor (R$)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM
410.000,00
Consórcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES
150.500,00
Consórcio Púb. Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI
13.500,00
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2023.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do ano corrente.
Cachoeira Dourada-MG, 19 de outubro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal