Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de abril de 2025
PROJETO DE LEI Nº 957 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 957 / 2025
PROJETO DE LEI Nº 957 / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta regular de resíduos sólidos domiciliares nos nucleamentos urbanos localizados na zona rural do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar e manter serviço regular de coleta de resíduos sólidos domiciliares nos nucleamentos urbanos de natureza permanente ou temporária situados na zona rural do Município, especialmente nos locais conhecidos como "Ranchos".
Art. 2º A coleta de que trata esta Lei deverá ser realizada com frequência mínima semanal, observando-se critérios técnicos de logística e acessibilidade.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se nucleamentos urbanos as áreas localizadas em zona rural que apresentem adensamento considerável de edificações residenciais, mesmo que com destinação de lazer, e que demandem serviços públicos essenciais, como a coleta de lixo.
Art. 4º A implantação do serviço poderá ser feita de forma gradual, conforme planejamento logístico e orçamentário da Secretaria Municipal competente, devendo, no entanto, contemplar prioritariamente os locais com maior concentração populacional e volume de resíduos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou contratos com cooperativas, empresas ou entidades especializadas, respeitadas as normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir a prestação regular e eficiente do serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares em regiões da zona rural do Município de Cachoeira Dourada/MG que apresentam características de urbanização, especialmente os denominados “Ranchos”.
A ausência de coleta nesses locais tem gerado o acúmulo e o descarte irregular de resíduos sólidos em áreas sensíveis, com destaque para as margens do rio Paranaíba, comprometendo não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública. Essa situação tem sido recorrentemente constatada durante as ações do Projeto Ambiental “ProVerde”, desenvolvido anualmente pela empresa Bayer, que mantém sede na zona rural do Município.
A proposição encontra respaldo na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e impõe ao Poder Público o dever de estruturar sistemas de coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos domiciliares, de forma a prevenir riscos e promover a sustentabilidade.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das contratações públicas, possibilita ao Município firmar parcerias, contratos ou convênios com prestadores de serviço especializados para viabilizar a execução da presente Lei.
Embora situados tecnicamente em área rural, os Ranchos vêm se consolidando como núcleos urbanos, com concentração relevante de edificações, circulação frequente de pessoas, consumo de recursos e, consequentemente, geração significativa de resíduos. Ignorar tal realidade é comprometer o planejamento urbano e ambiental do Município.
O presente projeto, portanto, visa garantir o acesso da população rural-urbanizada a serviços públicos essenciais, promover a preservação dos recursos hídricos e consolidar uma gestão ambiental responsável.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação desta proposição legislativa, por sua relevância social, ambiental e sanitária.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2025.
ARNALDO JOSÉ DA SILVA
Vereador
EDIMAR ALVES FERNANDES
Vereador
HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS
Vereador