Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2017
LEI Nº 1.179, DE 22 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.179, DE 22 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir FONTE DE RECURSO no orçamento de 2017, Vinculo 129, Dotação 307, no valor de R$ R$44. 360,58 (Quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para compra de material permanente visando melhorias junto ao atendimento no CRAS e no Bolsa Família, conforme descriminado abaixo:
ÓRGÃO:
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE:
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
SUBUNIDADE:
00
ADMINISTRAÇÃOGERAL
FUNÇÃO:
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
244
ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
PROGRAMA:
0007
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE:
2067
PSB PROTEÇÃO /ATENDIMENTOSINTEGRAL AFAMÍLIA
ELEMENTO DA DESPESA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO PERMANENTE
VALOR
R$44. 360,58 (Quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos)
FONTE DE RECURSO
129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 30 dias do mês de Maio do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo