Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 1.349, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.349, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 1.349, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, e dá outras providências, em atendimento a Recomendação nº 3/2025 - Autos de Inquérito Civil N.º 02.16.0126.0193605.2025-22.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 6º do art. 7º, e os Anexos I e II da Lei 1.312, de 8 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º -Fica limitada a concessão de no máximo 5 (cinco) diárias mensais, para cada Vereador e Servidor da Câmara Municipal.
..............................” (NR).
ANEXO I
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS – 2025
LOCAIS
VEREADOR(A) PRESIDENTE
VEREADOR(ES)
SECRETÁRIO / CONTROLADOR
DEMAIS FUNCIONÁRIOS
CIDADES DO INTERIOR
Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM
R$ 690,16
R$ 575,14
R$ 431,35
R$ 359,46
CIDADES DO INTERIOR
Distância Superior a 180 KM
R$ 1.035,25
R$ 862,71
R$ 575,14
R$ 431,35
CAPITAIS
Acréscimo de 20 %
R$ 1.242,30
R$ 1.035,25
R$ 690,16
R$ 517,62
ANEXO II
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS – 2025
LOCAIS
VEREADOR(A) PRESIDENTE
VEREADOR(ES)
SECRETÁRIO / CONTROLADOR
DEMAIS FUNCIONÁRIOS
CIDADES DO INTERIOR
Distância Superior a 100 KM
e Inferior a 180 KM
R$ 345,08
R$ 287,57
R$ 215,67
R$ 179,73
CIDADES DO INTERIOR
Distância Superior a 180 KM
R$ 517,62
R$ 431,35
R$ 287,57
R$ 215,67
CAPITAIS
Acréscimo de 20 %
R$ 621,15
R$ 517,62
R$ 345,08
R$ 258,81
Art. 2º - A Lei 1.312, de 8 de março de 2024, passam a vigorar acrescida com a redação dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º - A. No caso de cursos, congressos, seminários ou eventos de aperfeiçoamento, deverá ser dada preferência, sempre que possível, para:
I – cursos de capacitação gratuitos oferecidos por órgãos públicos;
II – cursos e treinamentos na modalidade a distância (online).
Parágrafo único. A concessão de diárias somente ocorrerá quando demonstrada a impossibilidade de atendimento por meio das modalidades previstas nos incisos I e II, devidamente justificada pelo interessado.
Art. 3º - B. É vedada a autorização de pagamento de diárias a Vereadores ou Servidores:
I – que estejam solicitando diárias de forma abusiva ou reiterada;
II – quando o afastamento prejudicar o desempenho das funções no âmbito da Câmara Municipal;
III – quando a solicitação afrontar os princípios da moralidade, razoabilidade, economicidade e boa-fé administrativa.
Art. 3º - C. É obrigatória a apresentação, pelo beneficiário, de comprovante idôneo que comprove sua presença no evento ou atividade que motivou a concessão da diária, tais como:
I – atestado ou certificado de frequência;
II – documento emitido pela entidade promotora ou responsável pelo evento;
III – outros documentos equivalentes que demonstrem a efetiva participação.
Parágrafo único. A ausência de comprovação ensejará a devolução dos valores recebidos, atualizados monetariamente.
Art. 3º - D. A atividade ou evento que ensejar a concessão de diárias deverá ter relação direta com o cargo ou função exercida, sendo vedada a concessão para cursos ou atividades sem pertinência temática com as atribuições do beneficiário.
Art. 3º - E. Toda solicitação de diárias deverá conter, obrigatoriamente:
I – a indicação precisa do destino;
II – a data de início e término da viagem;
III – o objetivo específico da atividade ou evento.” (AC).
Art. 3º–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 29 dias de agosto de 2025; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal