Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 29 de agosto de 2018
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 772, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 772, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.185 de 28 de dezembro de 2017, que “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº. 1.185 de 28 de dezembro de 2017, que “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 14,5% (quatorze e meio por cento) da despesa fixada, conforme legislação.”(NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 27 de agosto de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018