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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2022

LEI 1.285, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.285, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, para acrescer a possibilidade de reembolso com passagem de ônibus e/ou área”.

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º-A Os Vereadores e Servidores terão direito a reembolso a despesa com passagem de ônibus e/ou aérea, em viagens no território nacional.

§ 1º Fica limitado em até 2 (dois) reembolso anual de passagem aérea para cada vereador e/ou servidor.

§ 2º Fica limitado em até no máximo 1 (um) reembolso mensal de passagem de ônibus para cada vereador e/ou servidor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

Cachoeira Dourada, 12 de dezembro de 2022.

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3417, em 23 de dezembro de 2022. Código identificador 8AA39579: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.