Procuradoria Geral do Município · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 1.219, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.219, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município de Cachoeira Dourada/MG, mais especificamente ao orçamento do IMPREVICAD, para o exercício de 2019 no valor de R$132.000,00 (Cento e tinta e dois mil reais), nas seguintes dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 1.208 de 28/12/2018, a saber:
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
03.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
09.272.0002.2023 – GESTÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00 – Outros benefícios previdenciários ......R$ 31.000,00
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
03.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
09.272.0002.2024 – REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.03.00 – Aposentadorias do RPPS ............R$ 101.000,00
TOTAL GERAL: ......................R$ 132.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais) da seguinte dotação, abaixo descriminada e constante nos anexos da Lei Municipal nº 1.208 de 28/12/2018, a saber:
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
03.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
99.997.0009.9799 – RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.00 – Reserva de contingência do RPPS .....R$ 132.000,00
TOTAL GERAL: ...........R$ 132.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas