Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 13 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 10 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Cachoeira Dourada – MG, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 36 a 39 da Lei Complementar Municipal nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 A jornada de trabalho do professor do ensino fundamental e do ensino infantil será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) desta carga horária será destinada para horas atividades, que serão reservadas para estudos, planejamento, preparação e avaliação de trabalhos didáticos, para a colaboração com a administração da escola, como reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e para o aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 1º Na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
I – A jornada de trabalho do professor em função docente de que trata o caput deste artigo compreende:
a) Modulo I – Hora/aula;
b) Modulo II – Hora/atividade;
§ 2º As atividades extraclasse a que se refere o inciso I do § 1º, alínea b, deste artigo compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições especificas do cargo que não configurem o exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores.
§ 3º A carga horária semanal destinada às horas atividades a que se refere o inciso I do § 1º, aliena b poderá, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês.
§ 4º Caso o Professor de Educação Básica esteja inscrito em curso de capacitação ou atividades de formação, promovidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação do Município fora da escola, o saldo de horas previsto no parágrafo anterior poderá ser cumprido para a participação nestes cursos ou nestas capacitações, com o conhecimento prévio e autorização da direção da escola.
§ 5º O apoio ao funcionamento da biblioteca previsto neste artigo não se confunde com o ensino do uso da biblioteca.
Art. 37 A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor em função docente fica assim distribuída:
I – 16 (dezesseis) horas/aula, destinada a docência (módulo I);
II – 8 (oito) horas/aula, destinadas às atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:
a) 4 (quatro) horas semanais em local de livre escolha do professor e,
b) 4 (quatro) horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até duas horas semanais dedicadas a reuniões.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, quanto aos incisos I e II, a hora/aula tem duração de 50 (cinquenta) minutos.
Art. 38 A distribuição da carga horária do professor em função docente inclui:
I – as atividades de sala de aula – Regência de Classe;
II – as horas atividades cumpridas na escola destinadas às atividades coletivas e à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional;
Parágrafo Único. É obrigatória a participação de todos os professores nas atividades complementares de cunho pedagógico, em dia e hora determinado pela direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades supervisionadas por especialistas supervisores pedagógicos, sem prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe e ou aulas.
Art. 39 O número mínimo de horas/aula deverá ser cumprido apenas em uma unidade escolar para atender à grade curricular estabelecida pela escola em que o professor atuar.
§ 1° Caso não haja aulas da disciplina do professor em número suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas em um turno, a carga horária será complementada em outro turno, conforme sua disponibilidade.
§ 2° Na impossibilidade de proceder à complementação referida no parágrafo anterior, o professor ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em atividade extraclasse, de natureza pedagógica, sem prejuízo da sua remuneração.
§ 3° A distribuição das horas atividades será definida pela escola, desde que não resulte em redução da carga horária do aluno.
§ 4° A carga horária de trabalho do especialista supervisor pedagógico será de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5° O professor ou especialista supervisor pedagógico no exercício da função de Diretor e Vice-diretor terão uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, vedado o acumulação de seu exercício com outro cargo ou função, distribuído nos turnos de funcionamento do estabelecimento de ensino.
§ 6° As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassarem o limite do regime básico do professor serão atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo Professor de Educação Básica, enquanto permanecer nessa situação.
§ 7° Entende-se por exigência curricular, a necessidade de ampliar carga horária do professor em sala de aula para completar carga horária de conteúdo disciplinar estabelecido em conformidade com as normas da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas regulamentações.
§ 8° O Professor de Educação Básica que não estiver no exercício da docência ou que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da biblioteca/secretaria, cumprirá 24 (vinte e quatro) horas semanais no exercício dessas atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões, em local definido pela direção do órgão de sua lotação.”
Art. 2° O art. 46 da Lei Complementar Municipal n° 08, de 10 de janeiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 Fica estabelecido que o professor deverá, em prol do interesse público, completar carga horária ou exercer seu cargo com matérias afins na mesma etapa de ensino ou em etapas diferentes do Ensino Básico:
I – em caráter provisório, quando esgotadas as aulas do conteúdo para qual o servidor é habilitado e concursado; ou
II – em caráter provisório, quando não houver local para lotação ou para enturmar as salas.
§1° A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica poderá ser acrescida de até cinco horas-aula, para que seja ministrado, na escola em que o professor esteja em exercício, conteúdo curricular para o qual seja habilitado.
§2° A extensão de carga horária, no ano letivo, será:
I – obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior a 24 (vinte e quatro horas), desde que:
a) As aulas sejam destinadas ao atendimento de demanda da escola e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor; e
b) O professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é titular;
II – opcional, quando se tratar de:
a) Aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo diferente da titulação do cargo do professor;
b) Aulas em caráter de substituição; ou
c) Professor que cumpra jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas em seu cargo;
§ 3° As aulas atribuídas por exigência curricular não estão incluídas no limite de acréscimo estabelecido no caput.
§ 4° Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada – AEJ -, cujo valor será o mesmo pago ao valor da hora em relação ao vencimento-base do cargo efetivo do professor de educação básica que trabalhar no AEJ, enquanto permanecer nessa situação.
§ 5° O servidor ocupante de dois cargos de Professor de Educação Básica poderá assumir a extensão de que trata o caput desde que o somatório das horas destinadas à docência dos dois cargos não exceda 10 (dez) horas, excluídas desse total as aulas assumidas por exigência curricular.
§ 6° O AEJ compõe para todos os fins a base de cálculo dos adicionais, das vantagens e acréscimos que o servidor beneficiário dele tiver direito, inclusive para fins previdenciários.
§ 7° A extensão de carga horária será concedida ao Professor de Educação Básica a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:
I – desistência do servidor beneficiário do AEJ;
II – redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;
III – retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;
IV – provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago;
V – ocorrência de movimentação do professor;
VI – afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a sessenta dias no ano;
VII – resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação específica;
VIII – requisição das aulas por professor efetivo ou habilitado no conteúdo específico, quando assumidas por docente não habilitado.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
CIRLENE FERREIRA GUEDES
Secretária Municipal de Educação e Cultura