Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2014
LEI N.º 1.112, DE 24 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.112, DE 24 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a participar e ratificar a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Cachoeira Dourada no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM, na forma preconizada pela Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07.
Art. 2.º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM e, portanto, fica ratificada a subscrição realizada pelo Município no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM.
§ 1.º A autorização de que trata esta Lei somente admite a participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM constituído sob a forma de associação pública.
§ 2.º A autorização prevista nesta Lei dispensa a ratificação, por novo texto legal, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
§ 3.º O protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM deverá ser entregue ao Poder Legislativo para conhecimento e publicado na imprensa oficial do Município ou, na sua impossibilidade, na internet, ou na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, quando se converterão em contratos de consórcios públicos.
§ 4.º A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral.
Art. 3º Todo contrato de rateio firmado pelo Município será formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das dotações que o suportam.
Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou à gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 4.º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM, de natureza jurídica criado sob a forma de associação pública e natureza autárquica integrará a Administração Pública Indireta do Município de Cachoeira Dourada - MG, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
SIMONE APARECIDA MATTOS
Secretária Municipal de Saúde
SEVERINO GOMES DA SILVA
Controlador Geral do Município