Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de fevereiro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 839, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 839, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados ao pagamento de parcelamento de obrigações previdenciárias junto ao IMPREVICAD – Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 - Encargos Especiais
843 - Serviço da Dívida Interna
0011 - Encargos Públicos
0002 - Pagamento da Dívida Contratada
32.91.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato............ R$ 125.000,00
100 – Recursos Não vinculados a Impostos.................... R$ 125.000,00
46.91.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado............. R$ 255.000,00
100 – Recursos Não vinculados a Impostos.............................. R$ 55.000,00
186 – Transferência da União ref. a Royalties do Petróleo......................... R$ 200.000,00
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 - Encargos Especiais
843 - Serviço da Dívida Interna
0011 - Encargos Públicos
0002 - Pagamento da Dívida Contratada
32.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato.......... R$ 125.000,00
100 – Recursos Não vinculados a Impostos.................... R$ 125.000,00
46.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado..... R$ 255.000,00
100 – Recursos Não vinculados a Impostos.............................. R$ 55.000,00
186 – Transferência da União ref. a Royalties do Petróleo.............. R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de fevereiro de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária