Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº049 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº049 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº049, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre ampliação e criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Amplia o número de vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme descrito no anexo I.
Art. 2º. Cria cargos e vagas de provimento efetivo, conforme descrito no anexo II.
Art.3º. Regulamenta os vencimentos do cargo efetivo de secretário escolar, conforme descrito no anexo III.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.248, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de março de 2022; 229º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS A SEREM AMPLIADAS
NOME DO CARGO
CBO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
ASSISTENTE SOCIAL
2516-05
NS
2.221,68
4
20 H SEMANAIS
ELETRICISTA
8551-0
NO
1.506,33
1
40 H SEMANAIS
ENCANADOR
7241-10
NO
1.506,33
2
40 H SEMANAIS
ENFERMEIRO
2235-05
NS
2.221,68
3
20 H SEMANAIS
FARMACÊUTICO
2234-05
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
JARDINEIRO
6220-10
NO
1.506,33
2
40 H SEMANAIS
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
7823-05
NO
1.366,14
2
40 H SEMANAIS
PSICÓLOGO
2515-30
NS
2.221,68
4
20 H SEMANAIS
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
3222-05
NM
1.366,14
7
40 H SEMANAIS
ADVOGADO
2410-05
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
OPERADOR MAQUINAS PESADAS
7151-25
NO
1.506,33
2
40 H SEMANAIS
TERAPEUTA OCUPACIONAL
2239-05
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
ANEXO II
VAGAS A SEREM CRIADAS
NOME DO CARGO
CBO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
COZINHEIRA
5132-05
NE
1.234,66
8
40 H SEMANAIS
CUIDADOR DE IDOSO
5162-10
NO
1.366,14
5
40 H SEMANAIS
EDUCADOR FÍSICO
2241-20
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
LAVADOR DE AUTOS
5199-35
NE
1.234,66
1
40 H SEMANAIS
MONITOR EDUC. INFANTIL
3714-10
NM
1.366,14
10
40 H SEMANAIS
PSICOPEDAGOGO
2394-25
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
ANEXO III
REGULAMENTAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIA ESCOLAR NÍVEL E SALÁRIO
NOME DO CARGO
CBO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
SECRETÁRIO ESCOLAR
2523-20
NS
2.221,68
3
20 H SEMANAIS