Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 17 de outubro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 4.274.500,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
02.01. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
18
100
35.000,00
02.01. .04.122.0002.2005.3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
28
100
6.500,00
02.02. .28.846.0011.0005.3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
35
100
315.000,00
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
39
100
285.000,00
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
40
100
95.000,00
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
41
100
40.000,00
02.04. .04.122.0002.2009.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
44
100
15.000,00
02.04. .04.122.0002.2012.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
56
100
20.000,00
02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, E REFORMAS DOS MILITARES
58
100
8.000,00
02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
59
100
6.000,00
02.05. .04.122.0002.2013.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
62
100
170.000,00
02.05. .04.122.0002.2013.3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
63
100
225.000,00
02.05. .04.122.0002.2013.3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
64
100
365.000,00
02.05. .04.123.0002.2014.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
65
100
72.000,00
02.05. .28.843.0011.0002.3.2.91.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
381
100
60.000,00
02.05. .28.846.0011.0001.3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
73
100
240.000,00
02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
75
100
38.000,00
02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
76
100
90.000,00
02.07. .04.122.0002.2017.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
90
100
34.000,00
02.08. .12.306.0003.2032.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
108
100
56.000,00
02.08. .12.361.0003.2034.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
123
101
20.000,00
02.11.01.23.122.0005.2054.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
169
100
22.000,00
02.11.01.23.695.0005.1008.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
178
100
50.000,00
02.12. .15.451.0006.1010.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
182
168
90.000,00
02.12. .15.452.0006.1012.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
185
100
100.000,00
02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
186
100
35.000,00
02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
187
100
61.000,00
02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
189
100
50.000,00
02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
191
100
200.000,00
02.12. .15.452.0006.2060.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
194
100
12.000,00
02.12. .15.452.0006.2060.3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
196
100
170.000,00
02.12. .18.541.0006.1015.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
201
164
122.000,00
02.13. .26.782.0006.2019.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
206
100
5.000,00
02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
212
100
57.000,00
02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
213
100
96.500,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.1.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DETERMINADO
326
159
60.000,00
02.14. .20.606.0006.2022.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
221
100
12.000,00
02.14. .20.606.0006.2066.3.3.90.51.00 – CONTRIBUIÇÕES
229
100
10.500,00
02.15. .17.512.0006.2067.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
238
100
20.000,00
02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
249
100
21.000,00
02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
250
100
6.500,00
02.16.01.08.241.0013.2021.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
251
100
15.000,00
02.16.01.08.243.0013.2072.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
255
100
10.000,00
02.16.01.08.243.0013.2073.3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
259
100
51.000,00
02.16.01.08.244.0007.2002.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
261
129
6.500,00
02.16.01.08.244.0007.2068. 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
278
100
20.000,00
02.16.01.08.244.0007.2070.3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
280
100
40.000,00
02.16.01.08.244.0012.2076.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
287
129
20.000,00
02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
295
100
20.000,00
02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
296
100
20.000,00
02.18. .10.122.0008.2079.3.1.90.14.00 – DIARIAS PESSOAL CIVIL
311
102
20.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
323
100
3.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
323
159
20.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.32.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
324
159
3.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
326
100
10.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
326
159
40.000,00
02.18. .10.301.0008.2086.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
331
132
60.000,00
02.18. .10.302.0008.2090.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
335
102
192.000,00
02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
337
102
60.000,00
02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA INSTALAÇÕES
340
102
138.000,00
02.18. .10.303.0008.2095.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
351
102
130.000,00
TOTAL......................................
4.274.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 129 - Transferências de Recursos do (FNAS) Fundo Nacional de Assistência Social; Fonte 132 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento de Agentes Comunitários de Saúde; Fonte 159 - Transferências de Recursos do SUS – Bloco Manutenção das Ações e Serviços de Atenção Básica; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 248.004,53 (duzentos e quarenta e oito mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
02.10. .13.391.0004.1030.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
254
100
128.985,99
02.12. .15.451.0006.1031.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
284
217
119.018,54
TOTAL..................................
248.004,53
Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária do Banco do Brasil: C/C 19.820-X (fonte 200) - C/C 22.239-9 (fonte 217).
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 10 de outubro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Vereadora Primeira Secretária