Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 7 de dezembro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.161.000,00 (um milhão, cento e sessenta e um mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Valor
29
100
02.01.00-06.181.0002.2.006
3.3.50.41.00-Contribuições
15.000,00
48
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiro P. Física
4.500,00
70
170
02.05.00-04.123.0002.2.014
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
200.000,00
75
100
02.06.00-13.392.0004.2.052
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
3.000,00
76
100
02.06.00-13.392.0004.2.052
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
2.000,00
93
101
02.08.00-12.122.0003.2.025
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
16.000,00
95
101
02.08.00-12.122.0003.1.005
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
2.000,00
96
101
02.08.00-12.122.0003.1.005
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis
2.000,00
115
101
02.08.00-12.361.0003.2.033
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
60.000,00
116
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
115.000,00
118
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
40.000,00
126
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
4.000,00
138
101
02.08.00-12.365.0003.2.041
3.3.90.30.00-Material de Consumo
6.000,00
139
101
02.08.00-12.365.0003.2.041
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
10.000,00
169
100
02.11.01-23.122.0005.2.054
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
2.000,00
182
164
02.12.00-15.451.0006.1.010
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
28.000,00
182
100
02.12.00-15.451.0006.1.010
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
50.000,00
182
168
02.12.00-15.451.0006.1.010
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
34.000,00
189
100
02.12.00-15.452.0006.2.018
3.3.90.30.00-Material de Consumo
25.000,00
209
100
02.13.00-28.782.0006.2.019
3.3.90.30.00-Material de Consumo
39.000,00
221
100
02.14.00-20.606.0006.2.022
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
2.000,00
222
100
02.14.00-20.606.0006.2.022
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
5.000,00
231
100
02.15.00-17.512.0006.1.022
4.4.90.52.00-Equipamentos e M. Permanente
10.500,00
235
100
02.15.00-17.512.0006.2.067
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
10.500,00
236
100
02.15.00-17.512.0006.2.067
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
163.000,00
244
100
02.16.01-08.241.0012.2.069
3.3.90.30.00-Material de Consumo
3.000,00
249
100
02.16.01-08.241.0013.2.021
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
1.500,00
274
100
02.16.01-08.244.0007.2.068
3.3.90.30.00-Material de Consumo
2.000,00
287
100
02.16.01-08.244.0012.2.076
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
4.000,00
288
100
02.16.01-08.244.0012.2.076
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
17.000,00
294
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
83.000,00
297
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
3.3.90.14.00-Diárias
1.500,00
299
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
3.3.90.31.00-Premiações Desportivas
1.500,00
303
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
44.000,00
299
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita
8.000,00
315
102
02.18.00-10.122.0008.2.079
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
5.000,00
323
102
02.18.00-10.301.0008.2.083
3.3.90.30.00-Material de Consumo
5.000,00
324
102
02.18.00-10.301.0008.2.083
3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita
5.000,00
338
102
02.18.00-10.302.0008.2.090
3.3.90.34.00-Outras Despesas de Pessoal
130.000,00
341
102
02.18.00-10.302.0008.2.090
3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros
2.000,00
Total Geral
1.161.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 101 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Educação; Fonte 102 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado; Fonte 170 – Outros Recursos Não Vinculados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 05 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Vereadora Primeira Secretária