Procuradoria Geral do Município · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1.204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.05.00.04.122.0002.2016 – Contribuição Previdenciária e Social
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Fonte 192
R$ 31.000,00
Total Geral
R$ 31.000,00
Art. 2º A abertura dos Créditos Suplementares de que trata o Art. 1º, desta Lei, se dará por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei 4.320/62.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo