Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de maio de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 850, DE 18 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 850, DE 18 DE MAIO DE 2022.
“Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.
Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:
I – alíquota do servidor:
14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;
14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e
II – alíquota patronal:
14% (quatorze inteiros por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acrescido de uma taxa de administração de 2% (dois inteiros por cento), totalizando assim 16% (dezesseis inteiros por cento).
Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, na forma de Alíquota de Custeio Suplementar ou o Aporte Financeiro, escalonados anualmente da forma abaixo, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Báse Calculo
(-) Aportes Financeiros
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2022
9.512.684,75
2.225.573,71
84.601.034,08
4.060.849,64
86.436.310,01
2023
9.702.938,45
2.770.188,93
86.436.310,01
4.148.942,88
87.815.063,96
2024
9.896.997,21
4.242.144,28
87.815.063,96
4.215.123,07
87.788.042,75
2025
10.094.937,16
4.326.987,17
87.788.042,75
4.213.826,05
87.674.881,63
2026
10.296.835,90
4.413.526,91
87.674.881,63
4.208.394,32
87.469.749,04
2027
10.502.772,62
4.501.797,45
87.469.749,04
4.198.547,95
87.166.499,54
2028
10.712.828,07
4.591.833,40
87.166.499,54
4.183.991,98
86.758.658,12
2029
10.927.084,63
4.683.670,07
86.758.658,12
4.164.415,59
86.239.403,64
2030
11.145.626,33
4.777.343,47
86.239.403,64
4.139.491,37
85.601.551,54
2031
11.368.538,85
4.872.890,34
85.601.551,54
4.108.874,47
84.837.535,68
2032
11.595.909,63
4.970.348,15
84.837.535,68
4.072.201,71
83.939.389,25
2033
11.827.827,82
5.069.755,11
83.939.389,25
4.029.090,68
82.898.724,82
2034
12.064.384,38
5.171.150,21
82.898.724,82
3.979.138,79
81.706.713,40
2035
12.305.672,07
5.274.573,21
81.706.713,40
3.921.922,24
80.354.062,43
2036
12.551.785,51
5.380.064,68
80.354.062,43
3.856.995,00
78.830.992,75
2037
12.802.821,22
5.487.665,97
78.830.992,75
3.783.887,65
77.127.214,43
2038
13.058.877,64
5.597.419,29
77.127.214,43
3.702.106,29
75.231.901,43
2039
13.320.055,20
5.709.367,68
75.231.901,43
3.611.131,27
73.133.665,02
2040
13.586.456,30
5.823.555,03
73.133.665,02
3.510.415,92
70.820.525,91
2041
13.858.185,43
5.940.026,13
70.820.525,91
3.399.385,24
68.279.885,02
2042
14.135.349,13
6.058.826,65
68.279.885,02
3.277.434,48
65.498.492,84
2043
14.418.056,12
6.180.003,19
65.498.492,84
3.143.927,66
62.462.417,31
2044
14.706.417,24
6.303.603,25
62.462.417,31
2.998.196,03
59.157.010,09
2045
15.000.545,58
6.429.675,32
59.157.010,09
2.839.536,48
55.566.871,26
2046
15.300.556,50
6.558.268,82
55.566.871,26
2.667.209,82
51.675.812,26
2047
15.606.567,62
6.689.434,20
51.675.812,26
2.480.438,99
47.466.817,05
2048
15.918.698,98
6.823.222,88
47.466.817,05
2.278.407,22
42.922.001,38
2049
16.237.072,96
6.959.687,34
42.922.001,38
2.060.256,07
38.022.570,11
2050
16.561.814,42
7.098.881,09
38.022.570,11
1.825.083,37
32.748.772,38
2051
16.893.050,70
7.240.858,71
32.748.772,38
1.571.941,07
27.079.854,75
2052
17.230.911,72
7.385.675,88
27.079.854,75
1.299.833,03
20.994.011,89
2053
17.575.529,95
7.533.389,40
20.994.011,89
1.007.712,57
14.468.335,06
2054
17.927.040,55
7.684.057,19
14.468.335,06
694.480,08
7.478.757,95
2055
18.285.581,36
7.837.738,33
7.478.757,95
358.980,38
0,00
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº. 633, de 25 de julho de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº. 746, de 27 de dezembro de 2011.
Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458; Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454 e Norton Garcia de Oliveira - MIBA 3.483, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.237, de 26 de maio de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de maio de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária