Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 9 de abril de 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 925, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 925, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.046, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei 1.046, de 04 de outubro de 2010, bem como seu § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica instituída a gratificação ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no efetivo exercício de suas atribuições, que for regularmente designado como Operador de Sistemas de Gestão de Saúde Pública do Município de que trata o Decreto nº 66, de 18 de agosto de 2008.
§ 1º (...)
§ 2º A gratificação de que trata o art. 2º terá o valor fixo mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 08 de abril de 2024.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO
1º Secretário