Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
LEI Nº 1.368, DE 11 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.368, DE 11 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 1.368, DE 11 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual em 2026 correspondente a 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), aos vencimentos dos servidores públicos municipais, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança, bem como os contratados temporariamente por excepcional interesse público.
§ 1º. O percentual de reajuste previsto no caput corresponde, observando-se, o princípio da isonomia, o reajuste de igual percentual concedido pelo Ministério da Educação aos profissionais do magistério.
§ 2º. A revisão geral de que trata esta Lei é extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, observada a cláusula de revogação contida no art. 5º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
§ 3º. Os servidores inativos e pensionistas que não se enquadrarem no disposto do §2º deste artigo aplicar-se-á o reajuste concedido pelo Governo Federal aos aposentados do Regime Geral de Previdência, na conformidade com o art. 83 e seguintes da Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, do Secretário de Políticas de Previdência Social.
Art. 2º. Excluem-se desta lei, os servidores públicos que desempenham os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitários de Endemias, visto que, os mesmos possuem legislação própria, bem como os agentes políticos, cujos subsídios foram fixados pela Lei 1.327 de 14 de outubro de 2.024 a partir de 1º de janeiro do ano vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.361 de 22 de dezembro de 2025.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 de abril de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal