Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de dezembro de 2015

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 725, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 725, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Ratifica as alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme documento constituído na forma de anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de dezembro de 2015.

SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB

Presidente – 2015

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1650, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador 7D8AC4E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.