Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 7 de julho de 2017
PROJETO DE LEI N.º 790 / 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI N.º 790 / 2017
Projetos em tramitação na Câmara Municipal.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OVIDIO AFRO DANTAS, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme documento constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 06 dias do mês de março do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
Cachoeira Dourada-MG, 08 de junho de 2017.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal