Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 20 de setembro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 900, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 900, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, conforme demonstrado abaixo:
02- Poder Executivo
02.16 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.16.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0007 – Desenvolvimento Social Inclusivo
08.244.0007.2.068 – Manutenção Secretaria de Assist. Social
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 3.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto com recursos orçamentários da anulação da seguinte dotação orçamentaria:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
288
1.500
02.16.01.08.244.0007
2.068 – Manutenção Secretaria de Assistência Social.
3.3.90.14
Diárias
3.000,00
Total
3.000,00
Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 1.245/2021 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 1.272/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), e na Lei nº 1.286/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 18 de setembro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária