Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 18 de maio de 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 732, DE 16 DE MAIO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 732, DE 16 DE MAIO DE 2016.
Institui, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, feriado no dia 30 de novembro de cada ano, data comemorativa do Dia do Evangélico.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, feriado no dia 30 de novembro de cada ano, data comemorativa do Dia do Evangélico, conforme Lei Federal 12.328, de 15 de setembro de 2010 c/c art. 2º da Lei Federal 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 2º No Dia do Evangélico, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Pública Municipal poderá promover, em parceria, evento público voltado para a parcela evangélica da população, com livre acesso à toda comunidade.
Art. 3º O Dia do Evangélico deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º Para a realização do evento do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e/ou Entidades Evangélicas com sede no Município de Cachoeira Dourada.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no Dia do Evangélico será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e/ou Entidades Evangélicas com atuação no Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em anexo: Ata de apresentação às Lideranças Evangélicas do Projeto de Lei do “Dia do Evangélico” em Cachoeira Dourada realizada no dia 20 de abril de 2016.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 16 de maio de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – 2016
Ata de apresentação às Lideranças Evangélicas do Projeto de Lei do “Dia do Evangélico” em Cachoeira Dourada.
Aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano de 2016 (dois mil e dezesseis) na Sala das Reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, sito a Rua 14, nº 143, Bairro Vila Nova, nesta cidade de Cachoeira Dourada, às 9 (nove) horas, a convite do vereador José Eduardo Gonçalves dos Santos – o Irmão Eduardo, reuniram-se os senhores Fábio de Sousa Barros, pastor da Igreja Assembleia de Deus “Missão”; Jonas Pedro da Silva, representando a Igreja Congregação Cristã do Brasil; Paulo Roberto Martins Lopes, pastor da Igreja Metodista do Brasil, João Francisco Filho, representando a Igreja Adventista do Sétimo Dia; Valdeir Ferreira Vilas Boas, pastor da Igreja Assembleia de Deus “Madureira”, e Jander José Tomaz, secretário Municipal de Educação e Cultura. Presidiu a reunião o Irmão Eduardo, que de início solicitou ao pastor Fábio que proferisse uma oração a Deus a fim de abençoasse a presente reunião, o que foi atendido, e todos os presentes o seguiram em oração. Em seguida o Irmão Eduardo disse que há alguns anos visita a cidade de Santa Vitória, por ocasião do evento Cruzada Evangélica promovida naquela cidade pelo Irmão Erci Rodovalho, evangélico daquela cidade, o mesmo lhe disse que estavam discutindo a implantação de uma data própria ao Dia do Evangélico na cidade de Santa Vitória, e que ao saber que ele, Irmão Eduardo, era vereador nesta cidade de Cachoeira Dourada, prometeu-lhe que lhe encaminharia cópia do projeto de Lei a fim de que o mesmo fosse aqui discutido, porém, não foi encaminhado. Em seguida disse que, neste ano de 2016, foi procurado pelo Jander Tomaz, secretário Municipal de Educação e Cultura, e que lhe alertou sobre a possibilidade de haver um dia próprio para ser comemorada o Dia do Evangélico aqui em Cachoeira Dourada, inclusive com a possibilidade de ser instituído um feriado municipal religioso. E que caso fosse do deseja deste Edil, ele, Jander, redigiria um Projeto de Lei para ser apresentado na Câmara Municipal. Com efeito, agradeceu o alerta, e pediu-lhe que se possível assim o fizesse, e que tendo sido procurado semana passada pelo Jander, o qual avisou que a redação estava pronta, ele, o Irmão Eduardo achava mais legítimo que antes de ser apresentado aos nobres vereadores que ouvisse a opinião da Liderança Evangélica de Cachoeira Dourada. Assim, passou uma cópia do Projeto a todos os presente e, em seguida, passou a palavra ao senhor Jander Tomaz, que no uso da mesma disse aos presentes que a legislação vigente ainda permite a instituição de um último feriado religioso em nossa Cachoeira Dourada, consoante a Lei Federal 9.093, de 12 de setembro de 1995, art. 2º, tendo em vista o calendário Municipal prevê três feriados religiosos municipais a saber: 6 de janeiro – Dia dos Três Reis Magos; a sexta-feira da Paixão; e 24 de junho – Dia de São João Batista. Disse ainda, que utilizou por premissa na redação do presente Projeto de Lei a existência da Lei do Distrito Federal nº 963/1995, a Lei Federal 12.328/2010, e a Lei Municipal de Cuiabá/MT nº 5.940/2015, e a Lei Estadual de Rondônia nº 1.026/2001. A propósito da Lei 1.026, apresentou a página 09 de “Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia”, a qual traz a íntegra do Parecer do Mistério Público no Mandado de Segurança Coletivo nº 007.05.005843-2, que tramitou na 1ª Vara Cível de Cacoal/RO, que discutiu a constitucionalidade da Lei n. 1.026/2001. Disse ainda ser um prazer participar deste momento, e que agradecia ao vereador Irmão Eduardo a oportunidade que lhe foi concedida. Em seguida o Irmão Eduardo passou a palavra aos presentes para que expressasse suas opiniões a respeito da matéria. O primeiro a falar foi o pastor Paulo Roberto, o qual disse que estávamos vivendo um momento de apostasia, e que o Irmão Eduardo ao propor essa matéria estava preocupado com que Cachoeira Dourada tivesse sim um momento em seu calendário anual para louvarmos o Senhor, pedindo que as Graças de Jesus Cristo fossem derramadas sobre a nossa cidade, abençoando cada um de nós. Em seguida o pastor Valdeir propôs que talvez a melhor data seria o dia 31 de outubro, em lembrança ao dia em que Martinho Lutero pregou as 95 Teses nas portas da Igreja do Castelo de Wittenberg em 1517, dando início a Reforma Protestante. Em seguida Jander ponderou que até havia a Lei Federal nº 13.246, sancionada pela presidente Dilma no último dia 12 de janeiro deste ano de 2016, a qual “Instituiu o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho”. Em seguida foi falado também da proximidade com outro feriado nacional, o dia 2 de novembro – Dia de Finados. E assim os presentes ponderou que talvez em razão disso não seria uma boa data. Também usou a palavra o senhor João Francisco, dizendo que agradecia o Irmão Eduardo pelo convite feito, e era bastante louvável a sua ideia de garantir um dia de feriado aos Irmãos Evangélicos. Disse ainda que em respeito ao culto interdenominacional que fora realizado por ocasião das festividades do aniversário da Emancipação da cidade em agosto de 2015, e que por isso, talvez, aquela seria a melhor data. Em seguida o Irmão Eduardo ponderou que até havia pensado naquela data, e que chegou até mesmo a falar com a Alexandra Rosa, secretária Municipal de Turismo, o que teve total apoio da mesma. Mas que também temos que levar em conta que nunca teremos então uma data fixa para tal, ficando sempre a mercê do calendário das festividades. Em seguida o pastor Fábio ponderou também que talvez aquela não seria uma melhor data já que possivelmente não causaria empatia da comunidade, e ademais tínhamos então o Dia Nacional do Evangélico já determinado em Lei Federal, bastando apenas ser declarado feriado em nossa cidade, e por isso apoiava a ideia proposta na redação original ora apresentada. Com esses argumentos todos acordaram então que o dia 30 de novembro é mesmo a melhor data para celebrarmos do Dia do Evangélico em nossa cidade com um feriado, levando em consideração até mesmo a proximidade do evento “Abertura de Natal” já tradicional em nossa cidade. Ponderou também o pastor Valdeir ser tal data próxima do Dia Mundial de Ação de Graças, anualmente celebrado no mundo no dia 28 de novembro. Por fim, o Irmão Eduardo agradeceu a presença de todos, bem como o apoio que a Liderança Evangélica de nossa cidade deu ao seu Projeto de Lei, o qual seria apresentado na próxima Sessão Ordinária da Casa. Pediu, por fim que o pastor Valdeir proferisse a oração final em agradecimento a Deus por ter-se chegado a um legítimo consenso na data de 30 de novembro ser o feriado municipal do Dia do Evangélico em Cachoeira Dourada, e em seguida declarou em nome de Deus encerrada a presente Reunião, às 10h40.