Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de março de 2014
PROJETO DE LEI Nº 703/2014 EMENDA ADITIVA Nº 01
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 703/2014 EMENDA ADITIVA Nº 01
Srº. PRESIDENTE,
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, requer a V. Exa., que ouvido o Plenário, nos termos do Art. 189, inciso III, seja acrescentado no Projeto de Lei nº 703/2014, o seguinte dispositivo:
“Art. O vencimento dos conselheiros tutelares será revisado na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos municipais, consoante o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
JUSTIFICATIVA
O intento desta emenda é deixar explícito um mandamento legal para a próxima revisão aplicável aos Conselheiros Tutelares, uma vez que este cargo possui natureza complexa, porquanto apesar de ser dos quadros de pessoal do Poder Executivo, não é o Prefeito quem os escolhe e/ou tampouco há concurso público para o devido provimento, mas sim são escolhidos pela população local e processo de sufrágio universal.
Sala das Sessões, em 17 de março de 2014.
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA - PTB
Vereador