Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 1.303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao pagamento de parcelamento de débitos previdenciários ao IMPREVICAD - Instituto Municipal de Previdência Social de Cachoeira Dourada:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
72
1.500
02.14.28.843.0011
0002 – Pagamento da Dívida Contratada
4.6.91.71
Principal da Dívida Contratual Resgatada
280.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão anuladas a seguintes dotações do orçamento vigente:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
127
1.500
02.08.12.361.0003
2034 – Man. Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de consumo
36.000,00
141
1.500
02.08.12.365.0003
1006 – Estruturação da Rede de Ensino Infantil
4.4.90.51
Obras e Instalações
244.000,00
Total
280.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para reforçar a seguintes dotações orçamentária destinada à construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
247
1.706
02.15.17.512.0006
1.022- Readequação ETE
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.200.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação verificado na Fonte 1.706 – Transferência Especial da União, proveniente da Emenda Parlamentar 202339900001-Franco Cartafina.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 23 de outubro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal