Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 28 de março de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86 / 2025 - SUBSTITUTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86 / 2025 - SUBSTITUTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86 / 2025
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Extingue 35 (trinta e cinco) vagas no cargo de Operário Ajudante, conforme descrito no anexo I.
Art. 2º Amplia o número de vagas do cargo de monitor escolar, conforme descrito no anexo II.
Parágrafo único: O Cargo de Monitor Escolar tem por atribuição:
Orientar os alunos sobre as normas da escola;
Zelar pela disciplina dos alunos;
Organizar a entrada e saída dos alunos;
Acompanhar os alunos desde o transporte escolar até a escola;
Garantir a segurança dos alunos;
Zelar pela saúde e bem-estar dos alunos;
Acompanhar as atividades lúdicas e recreativas;
Participar de reuniões pedagógicas, administrativas e cursos quando solicitados e ofertados;
Desempenhar atividades de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção e interação social;
Acompanhar os alunos nas atividades realizadas em sala de aula;
Conhecer e cumprir o regimento escolar;
Acatar as orientações dos superiores;
Tratar com urbanidade e respeito os servidores, alunos e comunidade escolar;
Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.330, de 09 de dezembro de 2024.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 14 dias do mês de março de 2025; 229º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS A SEREM EXCLUÍDAS
NOME DO CARGO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
OPERÁRIO AJUDANTE
NE
1.518,00
35
40 H SEMANA
ANEXO II
VAGAS A SEREM AMPLIADAS
NOME DO CARGO
CBO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
MONITOR EDUCACIONAL
3714-10
NM
1.518,00
35
40 H SEMANA
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal