Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2014
LEI Nº 1.116, DE 24 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 24 DE ABRIL DE 2014
“Extingue o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE, da estrutura administrativa do Município, altera dispositivos da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE.
Art. 2º O art. 116, caput, da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº. 879, de 19 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. Compreende ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Escola Municipal Marechal Rondon – EMMR, o Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI e o Centro Municipal de Cultura – CEMC, que possui por competência a função institucional de cada um daqueles órgãos, tendo estes órgãos a seguinte estrutura organizacional:”
Art. 3º O art. 118 da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 Integra ainda a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro Social – CENSO, com competências instituídas por lei própria, titularizado pelo Supervisor do Centro Social.”
Art. 4º Os anexos IV e VII da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Órgãos da Administração Direta
Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta
Nº
Denominação
Sigla
01
Unidade Mista de Saúde
UMS
02
Escola Municipal Marechal Rondon
EMMR
03
Centro Municipal de Ensino Infantil
CMEI
04
Centro Municipal de Cultura
CEMC
05
Central de Alimentação Escolar
CAE
06
Centro Social
CENSO
07
Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária
PA/SIAT
08
Guarda Municipal
GMU
09
Terminal Rodoviário “JK”
TERJK
Anexo VII
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação
Nº de Cargos
Código
Símbolo
Controlador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
Procurador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
Diretor Executivo do IMPREVICAD
01
CC-01
VC-01
Supervisores de Divisão
15
CC-02
VC-05
Chefe de Setores
08
CC-03
VC-06
Diretor da EMMR
01
DR-01
VC-02
Vice-Diretor da EMMR
01
DR-02
VC-03
Diretor do CMEI
01
DR-01
VC-04
Diretor do CEMC
01
DR-01
VC-05
Supervisor do CENSO
01
CC-02
VC-05
Supervisor da UMS
01
CC-02
VC-05
Supervisor da CAE
01
CC-02
VC-05
Coordenador do PA/SIAT
01
CC-02
VC-05
Supervisor da GMU
01
CC-02
VC-05
Supervisor do TERJK
01
CC-02
VC-05
Art. 5º Fica revogada a Lei nº. 858, de 29 de abril de 2002, que “Cria a Oficina Pedagógica, como órgão de Extensão da Escola Municipal de Ensino Especial Centro Educacional Girassol e dá outras providencias”.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica extinto o cargo de Supervisor da Oficina Pedagógica, Símbolo C-II, de livre nomeação e exoneração, de que trata o art. 6º, da Lei nº. 858, de 29 de abril de 2002.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0003.2.0021 – Atendimento Escolar – Ens. Fundamental
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
12.361.0003.2.0025 – Contrib. Previde – Ensino Fundamental
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.91.13 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00
Total Geral R$ 243.000,00
Art. 7º Para a cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 5º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.367.0003.2.0019 – Atendimento Escolar – Ens. Especial
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
12.367.0003.2.0027 – Contrib. Previdenciária – Ens. Especial
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.91.13 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00
Total Geral R$243.000,00
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSE MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
KARICE CAMILA DE LIMA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas