Procuradoria Geral do Município · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.221, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.221, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2020 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 35.468.994,00 (trinta e cinco milhões quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORRENTES (A)
37.111.994,00
Receita Tributária
1.500.900,00
Receita de Contribuição
1.229.100,00
Receita Patrimonial
3.045.296,00
Receita de Serviços
12.000,00
Transferências Correntes
30.629.198,00
Outras Transferências Correntes
695.500,00
RECEITAS CAPITAL (B)
999.900,00
Operações de Crédito Interna
600.000,00
Alienação de Bens
399.900,00
Transferências de Capital
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
1.671.100,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
1.671.100,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.314.000,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.314.000,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
35.468.994,00
Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
28.492.692,00
Pessoal e Encargos Sociais
18.634.123,00
Juros e Encargos da Divida
128.000,00
Outras Despesas Correntes
9.730.569,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.468.109,76
Investimentos
5.005.109,76
Inversões Financeiras
250.000,00
Amortizações da Divida
213.000,00
RESERVAS
1.508.192,24
Reservas de Contingência
229.642,24
Reservas do Regime Previdenciário
1.278.550,00
TOTAL DA DESPESA
35.468.994,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.570.000,00
LEGISLATIVA
1.570.000,00
PODER EXECUTIVO
27.666.894,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
436.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.200.807,76
SEGURANÇA PÚBLICA
60.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.497.333,00
SAÚDE
6.352.520,00
TRABALHO
0,00
EDUCAÇÃO
5.094.531,00
CULTURA
715.500,00
URBANISMO
2.279.219,00
HABITAÇÃO
10.000,00
SANEAMENTO
2.910.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
17.838,00
AGRICULTURA
832.200,00
COMERCIO E SERVIÇOS
485.500,00
TRANSPORTE
824.967,00
DESPORTO E LAZER
191.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
229.642,24
ENCARGOS ESPECIAIS
1.529.336,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
6.232.100,00
PREVIDENCIA SOCIAL
4.953.550,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
1.278.550,00
TOTAL DA DESPESA
35.468.994,00
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.570.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.570.000,00
PODER EXECUTIVO
27.666.894,00
Secretaria Municipal de Governo
935.000,00
Procuradoria Geral do Município
1.374.136,00
Controladoria Geral do Município
60.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.371.400,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.120.842,24
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
181.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
146.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.410.531,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
2.002.000,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
397.500,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
485.500,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos
1.939.886,00
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
838.300,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
1.453.445,76
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
2.910.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.497.333,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
191.000,00
Fundo Municipal de Saúde
6.352.520,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
6.232.100,00
Instituto Municipal de Previdência
6.232.100,00
TOTAL DA DESPESA
35.468.994,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2019, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas