Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 10 de novembro de 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 736, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 736, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI, em atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e às Cláusulas Décima Terceira e Décima Quinta do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI, considerando a aprovação na assembleia realizada pelo CISTRI conforme documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 07 de novembro de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – 2016