Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de maio de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 848, DE 18 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 848, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Altera o Artigo 108, da Lei Complementar nº 01/1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 108 da lei complementar 01/1992, passa a vigorar da seguinte forma:
Art.108. O servidor poderá usufruir 30 dias consecutivos de férias por ano, a critério da administração pública, observado a conveniência e interesse público. O referido período de férias poderá ser parcelado em dois períodos, sendo regulamentada a escala, em comum acordo com chefia imediata e o servidor.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de maio de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora
Presidente
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora
Primeira Secretária