Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 15 de outubro de 2024
LEI Nº 1.327, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
LEI Nº 1.327, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 1.327, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece o valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cachoeira Dourada-MG para o quadriênio 2025-2028, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, nos termos do § 5º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta lei estabelece o valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cachoeira Dourada-MG para o mandato que terá início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028.
Art. 2ºOs subsídios que trata esta lei são fixados nos valores abaixo consignados, a serem pagos mensalmente em parcela única, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:
I – Prefeito Municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
III - Secretários Municipais: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
§ 1ºO Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município e o Diretor do IMPREVICAD, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2ºA vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for detentor de cargo de provimento efetivo no Município.
§ 3ºA hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo do titular da Secretaria.
§ 4ºO Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste Artigo.
§ 5ºOs subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos demais servidores municipais do Poder Executivo ou em data posterior.
§ 6ºO substituto que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do mesmo, previsto no inciso I do caput deste artigo, e ainda ao décimo terceiro subsídio e férias, observado o art. 3º, § 1º, tudo proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3ºÉ assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o recebimento de Décimo Terceiro Subsídio, e ao gozo de 30 (trinta) dias de Férias Anuais.
§ 1ºO Décimo Terceiro Subsídio e as Férias Anuais, tratados no caput deste artigo serão pagos a proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício.
§ 2º As Férias Anuais serão pagas juntamente com o adicional de 1/3 (um terço) de férias.
§ 3º O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda após o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada.
§ 4º As férias a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício do cargo, e preferencialmente no mês de janeiro.
§ 5ºAs férias do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre daquele ano, ou indenizadas juntamente quando do pagamento do último subsídio.
§ 6ºO Prefeito e o Vice-Prefeito em hipótese alguma poderão gozar férias simultaneamente.
§ 7º Em caso de afastamento definitivo do cargo, aos agentes políticos que trata esta Lei será garantido a indenização do Décimo Terceiro Subsídio e Férias Anuais na proporcionalidade prevista no § 1º deste artigo.
Art. 4ºEm caso de licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários, receberão integralmente os seus subsídios, devendo o Poder Público, se necessário, na forma da lei, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiverem direito até o limite do respectivo subsídio.
Art. 5ºOs subsídios de que trata este Lei serão revistos, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, vedada a concessão de qualquer percentual de aumento real.
§ 1ºPara efeitos desta Lei entende-se como revisão geral anual a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais em virtude da perda do poder aquisitivo em face da inflação acumulada no exercício imediatamente anterior, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferida e publicada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou em índice inferior, caso o IPCA não seja outorgado à categoria dos servidores municipais.
§ 2ºOs subsídios que trata esta Lei somente serão reajustados a partir do exercício de 2026 (dois mil e vinte e seis), ficando vedado qualquer reajuste no primeiro ano de mandato, qual seja, no exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
§ 3ºO índice de aumento real outorgado aos servidores municipais não será outorgado aos agentes políticos.
§ 4ºPara efeito desta Lei entende-se como aumento real o índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais além da revisão geral anual especificada no § 1º.
§ 5ºA iniciativa do Projeto de Lei para revisar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é de competência Prefeito Municipal, devendo o mesmo ser encaminhado à Câmara Municipal na mesma data em que for encaminhado o Projeto de Lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 6ºO Projeto de Lei que revisar os subsídios dos Agentes Políticos de que trata esta Lei deve tramitar concomitantemente com o Projeto de Lei que revisa os vencimentos dos servidores públicos municipais, e votado nas mesmas reuniões.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 7ºFica revogado a partir de 1º de janeiro de 2025 a Lei nº 1.227, de 11 de novembro de 2020.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2024.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA
1º Secretário