Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no município de Cachoeira Dourada-MG, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, de natureza tributária ou não, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. O REFIS municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, que terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.
Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o artigo anterior.
§ 1º A opção deverá ser formalizada através de requerimento próprio, a ser firmado pelo contribuinte ou pelo representante legal da pessoa jurídica, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar, e importará em confissão, irrevogável e irretratável, da dívida.
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, mediante ato fundamentado expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Os débitos consolidados poderão ser pagos da seguinte maneira:
I – À vista, em parcela única, vencível no ultimo dia útil do mês subsequente à adesão ao programa de que trata esta Lei, com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora;
II – Parcelado, em até 05 (cinco) vezes, em prestações, mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no ultimo dia útil de cada mês, com redução de 100% (cem por cento) no valor da multa e dos juros de mora.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o valor da parcela de que trata o inciso II será inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 4º O não pagamento do débito atingido pelos benefícios desta Lei Complementar, dentro do prazo estipulado no art. 3º e seus incisos, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos.
Parágrafo único. Não havendo o pagamento do débito beneficiado por esta Lei Complementar, voltará a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos decorrentes da mora, inclusive a multa.
Art. 5º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar, não confere direito a restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer titulo.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador Geral do Município