Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1.320, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.320, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.320, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2024.
O povo do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Concede a revisão geral anual em 2024 correspondente a 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança, e aos subsídios dos agentes políticos.
§ 1º O percentual de reajuste previsto no caput, refere-se à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 01 dias do mês de abril de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal