Procuradoria Geral do Município · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2018 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada - MG, para o exercício de 2018 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 32.823.230,00 (Trinta e dois milhões oitocentos e vinte e três mil e duzentos e trinta reais).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORENTES (A)
34.217.420,00
Receita Tributária
969.800,00
Receita de Contribuição
1.090.000,00
Receita Patrimonial
2.950.000,00
Receita de Serviços
27.400,00
Transferências Correntes
29.138.220,00
Outras Transferências Correntes
42.000,00
RECEITAS CAPITAL (B)
1.090.000,00
Operações de Crédito Interna
250.000,00
Alienação de Bens
25.000,00
Transferências de Capital
815.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
2.280.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.764.190,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.764.190,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
32.823.230,00
Art.3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
26.924.205,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.985.120,00
Juros e Encargos da Divida
331.000,00
Outras Despesas Correntes
8.164.085,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.662.475,00
Investimentos
1.922.475,00
Inversões Financeiras
250.000,00
Amortizações da Divida
490.000,00
RESERVAS
3.236.550,00
Reservas de Contingência
258.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
2.978.550,00
TOTAL DA DESPESA
32.823.230,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.600.000,00
LEGISLATIVA
1.600.000,00
PODER EXECUTIVO
25.291.130,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
434.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.213.870,00
SEGURANÇA PÚBLICA
116.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.645.082,75
SAÚDE
5.671.370,00
TRABALHO
8.000,00
EDUCAÇÃO
5.341.069,25
CULTURA
476.600,00
URBANISMO
2.010.000,00
HABITAÇÃO
150.000,00
SANEAMENTO
1.387.487,00
GESTÃO AMBIENTAL
28.838,00
AGRICULTURA
416.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
389.550,00
TRANSPORTE
1.103.313,00
DESPORTO E LAZER
597.750,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
258.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.044.200,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
5.932.100,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.953.550,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
2.978.550,00
TOTAL DA DESPESA
32.823.230,00
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.600.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.600.000,00
PODER EXECUTIVO
25.291.130,00
Secretaria Municipal de Governo
1.055.000,00
Procuradoria Geral do Município
437.000,00
Controladoria Geral do Município
57.000,00
Secretaria Municipal de Administração
995.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.572.070,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
360.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
187.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.521.069,25
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.820.000,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
476.600,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
595.550,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos.
1.923.000,00
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
1.198.313,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
791.838,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
1.387.487,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.645.082,75
Secretaria Municipal de Esportes, Indústria e Comércio.
597.750,00
Fundo Municipal de Saúde
5.671.370,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
5.932.100,00
Instituto Municipal de Previdência
5.932.100,00
TOTAL DA DESPESA
32.823.230,00
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada, conforme legislação. (NR)
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)
ORÇAMENTO 2018
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS
895.900,00
IPTU - Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbano
15.550,00
Multas e Juros de Mora IPTU
1.000,00
Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU
6.000,00
Receita Divida Ativa IPTU
30.000,00
IRRF - Pessoa Física
390.000,00
IRRF - Pessoa Jurídica
15.000,00
ITBI - Imposto s/ Transmissão "Inter Vivos" Bens Imóveis
30.000,00
Multas e Juros de Mora ITBI
1.000,00
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI
2.500,00
Receita Divida Ativa ITBI
100,00
ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza
370.000,00
Multas e Juros de Mora ISS
34.150,00
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS
500,00
Receita Divida Ativa ISS
100,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES
24.080.950,00
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios
8.610.000,00
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural
120.750,00
1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96
90.000,00
1722.01.01 Cota-parte do ICMS
14.900.000,00
1722.01.02 Cota-parte do IPVA
150.200,00
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
210.000,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B)
24.976.850,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)
6.244.212,50
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB
4.764.190,00
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE
2.972.699,25
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2018
7.736.889,25
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)
30,98%
ANEXO 2
Demonstrativo de Aplicação no FUNDEB
Exercício: 2018
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO. (em R$)
01 – RECURSOS
A – Transferências Multigovernamentais:
1.800.000,00
1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07)
20.000,00
1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB
TOTAL DO ITEM 01:
1.820.000,00
Função
Sub-funções
Programas
Especificação
Despesa (1)
Parcial
Total
12
Educação
361
Ensino Fundamental
1.263.000,00
365
Educação Infantil
557.000,00
TOTAL ( Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008).
1.820.000,00
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ....................................................... =
1.820.000,00
Valor Legal Mínimo ........................................................................................ 60 % =
1.092.000,00
Valor aplicado....................................................................
100% =
1.820.000,00
ANEXO 3
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 198, § 2º, III, da CF)
ORÇAMENTO 2018
01 – RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS:
895.900,00
IPTU - Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbano
15.550,00
Multas e Juros de Mora IPTU
1.000,00
Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU
6.000,00
Receita Divida Ativa IPTU
30.000,00
IRRF - Pessoa Física
390.000,00
IRRF - Pessoa Jurídica
15.000,00
ITBI - Imposto s/ Transmissão "Inter Vivos" Bens Imóveis
30.000,00
Multas e Juros de Mora ITBI
1.000,00
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI
2.500,00
Receita Divida Ativa ITBI
100,00
ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
370.000,00
Multas e Juros de Mora ISS
34.150,00
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS
500,00
Receita Divida Ativa ISS
100,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES:
23.820.950,00
Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios
8.350.000,00
Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural
120.750,00
Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96
90.000,00
Cota-parte do ICMS
14.900.000,00
Cota-parte do IPVA
150.200,00
Cota-parte do IPI sobre Exportação
210.000,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B)
24.716.850,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)
3.707.527,50
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2018 (20%)
4.943.370,00
Lei Orçamentária Anual – 2018
Quadro de Detalhamento da Despesa
UNID
F
SUB
P
P/A
Descrição
CE
G
MOD
EL
Fonte
2018
1.01
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.600.000,00
1
31
1
2.001
Atividade Legislativa
1.413.400,00
contratação por tempo determinado
3
1
90
4
100
1.000,00
outros benefícios previdenciários
3
1
90
5
100
1.000,00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3
1
90
11
100
895.000,00
outras despesas variáveis - pessoal civil
3
1
90
16
100
2.000,00
diárias - civil
3
3
90
14
100
252.400,00
material de consumo
3
3
90
30
100
24.000,00
passagem e despesas com locomoção
3
3
90
33
100
1.000,00
outros serviços de terceiros - pessoa física
3
3
90
36
100
1.000,00
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3
3
90
39
100
230.000,00
outros auxílios financeiros a pessoas físicas
3
3
90
48
100
despesas de exercícios anteriores
3
3
90
92
100
1.000,00
indenizações e restituições
3
3
90
93
100
1.000,00
obras e instalações
4
4
90
51
100
1.000,00
equipamentos e material permanente
4
4
90
52
100
3.000,00
1
31
1
2.002
Contribuição Previdenciária - CAMARA
186.600,00
obrigações patronais
3
1
90
13
100
164.000,00
contribuições patronais
3
1
91
13
100
22.600,00