Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 12 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 12 DE ABRIL DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA– MG, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Cachoeira Dourada-MG o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com vigência até o dia 30 de junho de 2021, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais, podendo parcelá-los em até 8 (oito) vezes, em conformidade com o que determina o parágrafo único, do art. 2º desta Lei Complementar, com abatimento de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora.
Art. 2º Para fruição dos benefícios de que trata este programa, o contribuinte interessado deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Fazenda que seja procedido ao cálculo com o devido percentual de desconto e, por conseguinte, seja expedida a competente guia para que possa ser efetuado o adimplemento do débito.
§ 1º O contribuinte ao requerer o REFIS poderá parcelar em até 8 (oito) vezes o valor calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo a primeira parcela como entrada e as demais parcelas com vencimento no último dia útil do mês subsequente.
§ 2º. O vencimento de nenhuma parcela poderá ultrapassar o presente exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei Complementar alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive, em execução fiscal em trâmite e débitos já protestados, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2021.
Art. 4º Fica autorizado ao contribuinte em débito com a tarifa de água e esgosto, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2021, realizar o seu parcelamento na forma prevista no §§ 1º e 2º do art.2º, desta Lei Complementar.
Art. 5° O não pagamento do débito atingido pelos benefícios desta Lei Complementar, dentro do prazo estipulado no art. 1º, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos.
Parágrafo único. Não havendo o pagamento do débito beneficiado por esta respectiva Lei Complementar, voltará sobre este a incidência sobre o valor principal do débito todos os encargos decorrentes da mora.
Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como, não contemplarão eventuais custas judiciais e honorários advocatícios, oriundos dos processos executivos fiscais já ajuizados.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG, 12 de abril de 2021.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal