Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTATAR Nº 050, DE 16 JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTATAR Nº 050, DE 16 JANEIRO DE 2023.
“Concede a Revisão Geral Anual em 2023 aos servidores públicos, aposentados e pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei concede a revisão geral anual em 2023 correspondente a 5.93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança, bem como os contratados temporariamente por excepcional interesse público, e aos subsídios dos agentes políticos, assim compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários, todos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada/MG, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º O percentual de reajuste previsto no caput, refere-se à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o INPC/IBGE acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2022.
§ 2º A revisão geral de que trata esta Lei é extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, observada a cláusula de revogação contida no art. 5º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
§ 3º Os servidores inativos e pensionistas que não se enquadrarem no disposto do §2º deste artigo aplicar-se-á o reajuste concedido pelo Governo Federal aos aposentados do Regime Geral de Previdência, na conformidade com o art. 83 e seguintes da Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, do Secretário de Políticas de Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei concede aumento a todos os servidores públicos municipais, exceto os Agentes Políticos, no percentual de 6.07% (seis inteiros e zero sete por cento), sobre o salário base.
Art. 3º Excluem-se deste lei, os servidores públicos que desempenham suas funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitários de Endemias, visto que, os mesmo possuem legislação própria.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.286, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 5º os efeitos lei retroagiram a 1º de janeiro de 2023, sendo que o pagamento do retroativo ocorrerá de forma escalonada, dentro do exercício financeiro de 2023.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2023; 233º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal