Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 22 de agosto de 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 928, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 928, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 928,
DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio que menciona e dá outras providências”.
A Camara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Araguari/MG para repassar recursos financeiros ao Município de Araguari visando a remuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, no âmbito do Credenciamento nº 19/2023 e respectiva de registro de preços nº 01/2024 – Credenciamento nº 019/2023 – Processo nº 326/2023, através dos Fundos Municipais de Saúde geridos pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde de ambos os Municípios.
§ 1º O Convênio previsto no caput deste artigo refere-se à minuta prevista no Decreto Municipal de Araguari nº 617/2024
§ 2º O Convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições conforme minuta respectiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e definirá a forma e critérios para transferências destes recursos, bem como as normas de aplicação, gestão e prestação de contas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e previstas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Município de Cachoeira Dourada a celebrar os atinentes termos aditivos aos convênios mencionados no art. 1º, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência e/ou o seu aprimoramento.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 19 de agosto de 2024.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA
1º Secretário