Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 1.351, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.351, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1.351, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 130.603,43 (cento e trinta mil seiscentos e três reais e quarenta e três centavos), destinado a aquisição de materiais permanentes com recursos de transferências do FUNDEB – complementação da união – VAAR, nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1.028
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.543.000
80.603,43
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1.006
Estruturação Rede de Ensino Infanttil
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.543.000
50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado no 1º semestre/25, sob a fonte de recursos 1.543.000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR.
Art. 3º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a perfuração de poços artesianos em comunidades rurais deste município, com recursos de transferência especial do estado, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
14
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade
2022
Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
1.710.000
100.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado na fonte de recursos 1.710.000 – Transferência Especial do Estado.
Art. 5º A presente lei tem suporte legal no artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal