Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2021
LEI 1.236
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.236
LEI Nº. 1.236/2021.
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Município de Cachoeira Dourada autorizado a ampliar o limite estabelecido no art. 4º, da Lei Municipal nº 1.230/2020, para 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do Município de Cachoeira Dourada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 14 dias do mês de maio de 2021; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal