Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 22 de janeiro de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a reestruturação e reorganização da estrutura administrativa municipal de cachoeira dourada e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos é o órgão central responsável pela execução das funções inerentes às atividades ligadas à Política de Recursos Humanos e Qualidade na prestação do Serviço Público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art.3º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos SEMRH é titularizada e chefiada pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos, superior hierárquico de todos os órgãos e servidores com lotação correspondente que a integram.
Art. 4º. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Recursos Humanos é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
Nível de Direção Superior:
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH.
Titular: Secretário de Recursos Humanos.
Nível de Assessoramento:
Divisão de Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público - DTHQS
Titular: Supervisor da Divisão Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, tem as seguintes competências:
atividades ligadas administração de Recursos Humanos, tais como recrutamento, seleção, lotação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
lavrar contratos do pessoal admitido em caráter excepcional;
lavrar os atos referentes a pessoal e ainda os termos de posse;
promover a escrituração, identificação e matricula dos servidores e a expedição das Carteiras Funcionais,
promover a elaboração da Folha de Pagamento e as relações de descontos obrigatórios e autorizados, assinar as folhas de pagamento do pessoal;
aplicar e fazer aplicar a execução das Leis e Regulamentos, e demais atos referentes ao pessoal e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação de legislação do pessoal;
promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço;
examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens e deveres e responsabilidade do pessoal;
promover junto a Secretaria Municipal de Saúde a inspeção médica para a admissão, concessão de licença, adicionais de insalubridade e periculosidade, aposentadoria e outros fins dos servidores da Prefeitura;
elaborar a escala de férias do pessoal todo mês de dezembro, enviando ainda neste mês aos demais órgãos para conhecimento e ajustamento quando necessário;
controle da lotação nominal e numérica;
controle dos nomes dos servidores ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento, e dos cargos efetivos e contratados;
promover a política de qualidade na prestação dos serviços públicos municipais;
promover e gerir os processos disciplinares;
elaboração e entrega da GFIP no prazo estabelecido;
promover a aquisição de Certidões fiscais do Município junto aos órgãos estaduais e federais;
praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito municipal.
Art. 6º. Fica criada a Diretoria da Central de Alimentação, na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
Art.7º. Fica alterada a redação do artigo 105, da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I – nível de Direção Superior:
Secretaria Municipal de Administração
Titular: Secretário Municipal de Administração
II – nível de Supervisão:
Divisão de Cotação e Compras
Titular: Supervisor da Divisão de Cotação e Compras
Divisão de Licitação
Titular: Supervisor da Divisão de Licitação
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Titular: Supervisor da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Diretoria da Central de Alimentação
Titular: Diretor da Central de Alimentação
III – nível de Execução:
Setor de Almoxarifado
Titular: Chefe de setor de Almoxarifado.
Art. 8º. A Diretoria da Central de Alimentação tem a competência de:
I - Planejar, coordenar e supervisionar a aquisição, o armazenamento e a distribuição de gêneros alimentícios, recarga de gás, panificação, carnes, hortifruti e agricultura familiar (PNAE), produtos de limpeza e materiais diversos, destinados às unidades administrativas do Município;
II - Controlar os estoques, garantindo a sua adequada conservação e distribuição conforme a demanda das unidades administrativas;
III - Elaborar e implementar estratégias para a racionalização do uso inadequado de gêneros alimentícios, recarga de gás, panificação, carnes, hortifruti, agricultura familiar (PNAE), produtos de limpeza e materiais diversos, promovendo a eficiência na aplicação dos recursos públicos;
IV - Zelar pela qualidade e segurança dos gêneros alimentícios, recarga de gás, panificação, carnes, hortifruti, agricultura familiar (PNAE), produtos de limpeza e materiais diversos adquiridos e distribuídos, em conformidade com as normas de vigilância sanitária e demais legislações pertinentes;
V - Promover e monitorar a elaboração de cardápios ou planos de distribuição, quando aplicável, considerando as necessidades específicas das unidades atendidas;
VI - Estabelecer mecanismos de controle e auditoria interna para assegurar a transparência e a integridade das atividades desenvolvidas pela Diretoria;
VII - Manter registros atualizados e emitir relatórios periódicos sobre as atividades e resultados alcançados pela Diretoria;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação superior ou necessidade administrativa.
Art. 9º.Fica criada a Diretoria de serviços Estratégicos, na Estrutura da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 62, da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
Nível de Direção Superior:
Secretaria Municipal de Governo – SEMG
Titular: Secretário Municipal de Governo.
Nível de Supervisão:
Diretoria de Serviços Estratégicos
Titular: Diretor de Serviços Estratégicos.
Art. 11. Fica criado o artigo 63-A na Lei Municipal de 876, de 30 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“Art. 63-A. A Diretoria de Serviços Estratégicos tem a competência de:
colaborar com os superiores diretamente vinculados, no desempenho de suas funções, dentro dos limites de competências de sua área de atuação;
planejar, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar, estabelecendo normas, metas e prazos das unidades subordinadas;
prestar apoio direto e imediato ao Secretário, no desempenho de suas atribuições utilizando-se de análises, estudos e ferramentas que deem suporte à tomada de decisão;
planejar e executar ações estratégicas, articular, em conjunto com os Órgãos Federativos, as atividades e os trabalhos essenciais à execução das estratégias do Plano de trabalho;
acompanhar as deliberações estratégicas, apoiando o monitoramento do cumprimento de suas decisões nas áreas técnicas, colaborando com vista ao planejamento estratégico e à gestão de ações, programas e projetos estratégicos de governo;
cooperar na formulação, no planejamento, na execução e no acompanhamento de ações governamentais das políticas públicas da área da respectiva Secretaria;
coordenar, supervisionar e fomentar projetos necessários à preparação das ações estratégicas de governo;
propor ajustes na execução das ações, programas e projetos estratégicos de governo;
executar outras atividades correlatas.
Art. 12. Os anexos I, II e VII, integrantes da Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação desta Lei.
Parágrafo Único. Integram este Lei os anexos I, II e VII de que trata o caput deste artigo.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS
ANEXO I
Órgãos da Administração Direta
Nível I – Direção e Assessoramento Superior
Nº
Denominação
Sigla
01
Controladoria Geral do Município
CGM
02
Procuradoria Geral do Município
PGM
03
Assessoria Municipal de Comunicação Executiva
AMCE
04
Diretor Executivo do IMPREVICAD
IMPREVICAD
05
Secretaria Municipal de Governo
SEMG
06
Secretaria de Turismo, Indústria e Comercio
SEMTUR
07
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
SEMAM
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
SEMAS
09
Secretaria Municipal de Saúde
SEMS
10
Secretaria Municipal de Educação
SEME
11
Secretaria Municipal de Cultura
SEMC
12
Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens
SETER
13
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
SEMOSH
14
Secretaria Municipal de Fazenda
SEMF
15
Secretaria Municipal de Administração
SEMA
16
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento e Prestação de Contas
SEMCOP
17
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
SEMAE
18
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SEMEL
19
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
SEMRH
ANEXO II
Órgãos da Administração Direta
Nível II - Supervisão
Nº.
Denominação
Sigla
1
Divisão de Turismo
DTUR
2
Divisão de Assistência Social
DAS
3
Divisão de Políticas Voltadas ao Idoso
DPVI
4
Divisão de Oficina e Transporte
DOT
5
Divisão de Serviços Urbanos
DOS
6
Divisão de Obras
DOS
7
Divisão de Cadastro Físico
DCF
8
Divisão de Tesouraria
DIT
9
Divisão de Talentos Humanos e Qualidade no Serviço Público
DTHQS
10
Divisão do Sistema Manutenção e Execução
DSME
11
Divisão de Licitação
DLIC
12
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
DPA
13
Divisão de Empenho e Liquidação
DEML
14
Divisão de Cotação e Compras
DCCO
15
Divisão de Saúde Pública
DSP
16
Divisão de Administração Educacional
DAED
17
Diretor de Serviços Estratégicos.
DSE
ANEXO VII
Cargos de Provimento em Comissão e Livre Nomeação e Exoneração
Nº.
Denominação
Nº. De Cargos
Código
Símbolo
1
Controlador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
2
Procurador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
3
Assessor de Comunicação Executiva
01
CC-01
VC-01
4
Diretor Executivo do IMPREVICAD
01
CC-01
VC-01
5
Secretários Municipais
14
CC-01
SU-03
6
Supervisor de Divisão
16
CC-02
VC-05
7
Chefe de Setor
14
CC-03
VC-06
8
Diretor do EMMR
01
DR-01
VC-02
9
Vice Diretor EMMR
01
DR-02
VC-03
10
Diretor do CMEI
01
DR-01
VC-04
11
Diretor do CEMC
01
DR-01
VC-04
12
Diretor da UMS
01
DR-01
VC-02
13
Supervisor do CAE
01
CC-02
VC-05
14
Supervisor GMU
01
CC-02
VC-05
15
Educador de Saúde
01
CPC/PSF 06
SC - 05
16
Chefe do PID
01
CC-03
VC-06
17
Tesoureiro do IMPREVICAD
01
CC-02
VC-05
18
Diretor de Serviços Estratégicos.
01
DR-01
VC-02