Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 17 de agosto de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 860, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 860, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022”
O Prefeito do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Fica alterado o caput, do art. 38 da Lei nº 1.240, de 03 de agosto de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2022 conterá autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo para abrirem créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias até o limite determinado na própria Lei Orçamentária que será de 30% (trinta por cento) do orçamento total, em conformidade com os arts. 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como créditos adicionais especiais e extraordinários não compreendidos na limitação anterior.”
Art. 2º Fica alterado o Inciso I, do art. 7º da Lei nº 1.248, de 27 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º .....
I - até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:
......”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 16 de agosto de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária