Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP”
O PREFEITO MUNICIPAL,
A Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no território do Município de Cachoeira Dourada-MG.
Art. 2º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é devida por toda pessoa, física ou jurídica, proprietária ou possuidora, a qualquer título, de imóvel localizado no território do Município.
§ 1º São também contribuintes da COSIP quaisquer proprietários ou possuidores de estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos.
§ 2º Ficam isentos do pagamento da COSIP os proprietários ou possuidores de imóveis localizados em logradouros totalmente desprovidos de infraestrutura de iluminação pública.
§ 3º Constitui infraestrutura de iluminação pública a instalação nas vias públicas de postes e instalação dos ativos destinados à prestação do serviço público de iluminação pública em infraestrutura da distribuidora ou própria, tais como braços e suportes de fixação das luminárias e circuitos exclusivos, consoante regulação própria e então vigente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A receita proveniente do recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP destina-se a custear as despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública, prestados de forma efetiva ou potencial, bem como as despesas com administração, operações, manutenção, eficientização, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será calculada:
I – sobre o consumo de energia elétrica (Kwh), conforme tabela do ANEXO I da presente Lei;
II – sobre as dimensões do terreno, no caso de imóveis vazios não edificados e, pois, sem qualquer construção e/ou que não seja unidade consumidora da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, porém atendidos por infraestrutura de iluminação pública, conforme tabela do ANEXO II da presente Lei.
Art. 5º Para o cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, aplicar-se-ão os valores previstos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato e convênio.
§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
§ 2º A cobrança prevista no inciso II do Art. 4º, será regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal, podendo ser cobrada juntamente com o carnê do IPTU.
Art. 7º Aplicam-se à COSIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º A atualização anual dos valores constantes das Tabelas dos Anexos I e II desta Lei será pelo índice de correção da Unidade Fiscal do Município.
Art. 9º Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, a criado por meio de Lei Complementar, através de Projeto de Lei Complementar a ser enviado pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º Ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1.009, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 29 dias do mês de novembro de 2023; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 133º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
Cachoeira Dourada-MG, 29 de novembro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valores para a Cobrança da COSIP
I – Nos casos previstos no inciso I do art. 4º
Classe/Consumo Mensal:
RESIDENCIAL
COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES, BEM COMO PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO
INDUSTRIAL
Faixas
Valor da COSIP
Faixas
Valor da COSIP
Faixas
Valor da COSIP
De
0
Até
50
ISENTO
De
0
Até
50
R$ 5,00
De
0
Até
300
R$ 20,00
De
51
Até
100
R$ 10,00
De
51
Até
100
R$ 10,00
De
301
Até
900
R$ 50,00
De
101
Até
200
R$ 15,00
De
101
Até
200
R$ 15,00
De
901
Até
2500
R$ 100,00
De
201
Até
300
R$ 22,00
De
201
Até
300
R$ 23,00
De
2501
Até
10000
R$ 300,00
De
301
Até
400
R$ 27,00
De
301
Até
400
R$ 30,00
De
10001
Até
999999999
R$ 360,00
De
401
Até
500
R$ 32,00
De
401
Até
500
R$ 35,00
De
De
501
Até
600
R$ 37,00
De
501
Até
600
R$ 40,00
De
De
601
Até
700
R$ 42,00
De
601
Até
700
R$ 45,00
De
De
701
Até
800
R$ 47,00
De
701
Até
800
R$ 50,00
De
De
801
Até
900
R$ 52,00
De
801
Até
900
R$ 55,00
De
De
901
Até
1000
R$ 57,00
De
901
Até
1000
R$ 60,00
De
De
1001
Até
1100
R$ 62,00
De
1001
Até
1100
R$ 65,00
De
De
1101
Até
1200
R$ 67,00
De
1101
Até
1200
R$ 70,00
De
De
1201
Até
1300
R$ 72,00
De
1201
Até
1300
R$ 75,00
De
De
1301
Até
1400
R$ 77,00
De
1301
Até
1400
R$ 80,00
De
De
1401
Até
999999999
R$102,00
De
1401
Até
999999999
R$120,00
De
ANEXO II
II – Nos casos previstos no inciso II do art. 4º
Dimensões do Terreno/Alíquota Anual
TERRENOS
Dimensão do Terreno em metros quadrados
Valor da CIP
De
0
Até
150
R$ 24,00
De
150,01
Até
400
R$ 56,00
De
400,01
Até
800
R$ 97,00
De
800,01
Até
1300
R$ 161,00
De
1300,01
Até
2500
R$ 201,00
De
2500,01
Até
5000
R$ 260,00
De
5000,01
Até
10000
R$ 350,00
De
Acima de 10000
R$ 500,00