Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº1.280, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.280, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), na seguintes dotações do orçamento:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Valor
41
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.1.90.94.00-Indenizações Trabalhistas
3.000,00
112
101
02.08.00-12.361.0003.2.026
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
1.000,00
117
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
170.000,00
118
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
40.000,00
133
101
02.08.00-12.365.0003.2.041
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
45.000,00
134
101
02.08.00-12.365.0003.2.041
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
50.000,00
135
101
02.08.00-12.365.0003.2.041
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
18.000,00
136
101
02.08.00-12.365.0003.2.041
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais
14.000,00
225
100
02.14.00-20.606.0006.2.022
3.3.90.39.00-Outros Serviços terceiros P. Juridica
4.000,00
Total Geral.................................
345.000,00
Art. 2º A suplementação acima, será efetuada através das anulações parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Valor
18
100
02.01.00-04.122.0002.2.003
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
7.000,00
21
100
02.01.00-04.122.0002.2.004
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
5.000,00
42
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.3.90.08-Outros Beneficios assistenciais
6.500,00
83
100
02.06.00-13.392.0004.2.102
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
6.000,00
91
101
02.08.00-12.122.0003.1.005
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
6.400,00
94
101
02.08.00-12.122.0003.1.005
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
3.000,00
104
101
02.08.00-12.122.0003.2.025
3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiros P. Física
5.000,00
109
101
02.08.00-12.361.0003.1.028
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
23.900,00
119
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis
5.000,00
120
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais
15.000,00
121
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.3.90.08.00-Outros Benefícios Assistenciais
3.000,00
122
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.3.90.14.00-Diárias
5.000,00
124
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita
10.000,00
131
101
02.08.00-12.365.0003.1.006
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
72.000,00
140
101
02.08.00-12.366.0003.2.043
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
20.600,00
167
100
02.11.01-11.334.0005.2.055
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiros P. Juridica
10.000,00
176
100
02.11.01-23.122.0005.2.054
3.3.90.41.00-Contribuições
8.800,00
202
100
02.12.00-18.541.0006.1.016
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
20.000,00
207
100
02.13.00-26.782.0006.2.019
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
20.000,00
230
100
02.15.00-17.512.0006.1.020
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
38.000,00
224
100
02.14.00-20.606.0006.2.022
3.3.90.30.00-Material de Consumo
4.000,00
232
100
02.15.00-17.512.0006.1.023
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
6.000,00
242
100
02.16.01-08.241.0012.2.069
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
11.300,00
243
100
02.16.01-08.241.0012.2.069
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
13.000,00
272
100
02.16.01-08.244.0007.2.068
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
14.000,00
281
100
02.16.01-08.244.0007.2.070
3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiros P. Física
6.500,00
Total Geral........................................
345.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dia do mês de dezembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal