Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 20 de outubro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 870, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 870, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
“Acresce área ao perímetro urbano do município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer ao perímetro urbano da sede do município de Cachoeira Dourada uma área com 24,5440 ha (245.440,10m²), pertencente ao imóvel rural, situado no Município de Cachoeira Dourada, objeto da matrícula nº. 2.376 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis-MG, de propriedade da CELG – CENTRAIS ELETRICAS DE GOIÁS, inscrita no CNPJ 01543032/0001-04, com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-5, situada na divisa da propriedade da CELG – Centrais Elétricas de Goiás S/A, Matrícula nº 2.121, deste, segue com azimute de 66º00’ e distância de 826,10m., confrontando com a CELG- Centrais Elétricas de Goiás S/A, Matrícula n° 2.377, até o vértice M-6,; deste, segue com azimute de 115°30’ e distância de 294,00 m.; confrontando com a CELG – Centrais Elétricas de Goiás S/A, até o vértice M,; deste, segue com azimute de 245°45’ e distância de 1.233,00 m., confrontando com a CELG – Centrais Elétricas de Goiás S/A e com o Perímetro Urbano da Cidade de Cachoeira Dourada – MG, até o vértice M-3,; deste, segue com azimute de 16º30’ e distância de 327,40 m., confrontando com a CELG – Centrais Elétricas de Goiás S/A, Matrícula nº 2.121, até o vértice M-6; início da descrição deste perímetro.
Observação: Reprodução da Planta conforme dados da Matrícula nº 2.376.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 17 de outubro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Vereadora Primeira Secretária