Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 22 de setembro de 2025
PROJETO DE LEI 983 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI 983 / 2025
Ofício nº 83/2025
Serviço do Gabinete do Prefeito Assunto: Encaminha Projeto de Lei Data: 18 de setembro de 2025.
Senhor Presidente Senhores Vereadores
Venho por meio deste encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei de mensagem nº /2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Cachoeira Dourada a celebrar convênio com o Município de Araguari/MG, com o objetivo de viabilizar repasses de recursos financeiros voltados à complementação da tabela nacional de procedimentos do SUS e custeio administrativo, em benefício direto da saúde pública de nossa população.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa para a célere tramitação e aprovação da matéria, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Ilmo. Sr.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
DD. Vereador Presidente, da Câmara Municipal de CACHOEIRA DOURADA – MG
MENSAGEM N. 16/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº ____/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências”.
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Município de Cachoeira Dourada a celebrar convênio com o Município de Araguari/MG, visando ao repasse de recursos financeiros para custear a remuneração e/ou complementação de valores da tabela nacional de procedimentos do SUS.
Tal medida é de extrema relevância, uma vez que permitirá ampliar e melhorar o atendimento da saúde pública, garantindo acesso da população de nosso município a serviços médicos especializados, mediante a formalização do referido convênio.
Além disso, a celebração do instrumento ora proposto encontra respaldo na legislação vigente e prevê critérios claros para aplicação dos recursos, sua gestão e devida prestação de contas, assegurando a correta utilização do erário.
Por essas razões, considerando o interesse público envolvido, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências, certo de que contará com a aprovação desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Cachoeira Dourada, 18 de setembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA
Estado de Minas Gerais Poder Executivo
PROJETO DE LEI 983 / 2025
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Araguari/MG para repassar recursos financeiros ao Município de Araguari visando a remuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, no âmbito do Credenciamento nº 02/2025 (Processo nº 046/2025) e respectiva ata de registro de preço nº 104/2025, através dos Fundos Municipais de Saúde geridos pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde de ambosos Municípios.
§1º O Convênio previsto no caput deste artigo refere-se à minuta prevista no Decreto Municipal de Araguari nº 1.106/2025.
§2º O Convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições conforme minuta respectiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e definirá a forma e critérios para transferências destes recursos, bem como as normas de aplicação, gestão e prestação de contas.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º desta Lei abrange, também, o repasse mensal de valores ao Município de Araguari/MG, a título de custeio administrativo do convênio, conforme os parâmetros populacionais, critérios de cálculo e regras de reajuste estabelecidos no art. 3º do Decreto Municipal de Araguari nº 1.106/2025..
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e previstas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Município de Cachoeira Dourada-MG a celebrar os atinentestermos aditivos aos convênios mencionados no art. 1º, objetivando a prorrogação do seuprazo de vigência e/ou o seu aprimoramento.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal