Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº044, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº044, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Concede a Revisão Geral Anual em 2022 aos servidores públicos, aposentados e pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede a revisão geral anual em 2022 correspondente a 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança, bem como os contratados temporariamente por excepcional interesse público, e aos subsídios dos agentes políticos, assim compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários, todos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada/MG, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º O percentual de reajuste previsto no caput, refere-se à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o INPC/IBGE acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2021.
§ 2º A revisão geral de que trata esta Lei é extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, observada a cláusula de revogação contida no art. 5º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
§ 3º Os servidores inativos e pensionistas que não se enquadrarem no disposto do §2º deste artigo aplicar-se-á o reajuste concedido pelo Governo Federal aos aposentados do Regime Geral de Previdência, na conformidade com o art. 83 e seguintes da Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, do Secretário de Políticas de Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei concede aumento a classe de profissionais do magistério, no percentual de 7.84% (sete inteiros e oitenta e quatro por cento), sobre o salário base.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.248, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 4º Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O pagamento dos valores retroativos deverá ser efetuado na folha de pagamento de maio de 2022. (NR)
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de abril de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
(*) Republicada para correção de erro material quanto à numeração da presente Lei, a qual foi publicada equivocadamente sob nº1.255, no diário oficial dos Municípios Mineiros no dia 19 de abril de 2022, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg.com com o Código identificador:E712647D