Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 16 de dezembro de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 701, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 701, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade taxi, no município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Cachoeira Dourada, em consonância com as Leis Federais nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2° A exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos automotivos de aluguel - Táxi, será realizada, a título precário, mediante procedimento licitatório, através da outorga de permissão às pessoas físicas, devidamente inscritas como motoristas autônomos no Cadastro Municipal de Contribuintes, que atendam aos requisitos dispostos nesta Lei.
Art. 3° As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço de que trata esta Lei, serão exercidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens - SETER, na qualidade de Órgão Gerenciador.
Art. 4° A exploração do serviço de que trata esta Lei, será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia, segurança, higiene, conforto e urbanidade na sua prestação.
Art. 5º Correrá por conta do permissionário todas e quaisquer despesas decorrentes da permissão, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos.
Parágrafo Único. O regime de trabalho entre permissionário e condutor auxiliar será estabelecido de acordo com a Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974 e suas posteriores alterações.
Art. 6° A SETER deverá expedir os documentos e certidões relativas aos permissionários, que viabilizem o acesso a subsídios, descontos e isenções, inerentes ao exercício da profissão.
CAPITULO II
DO TERMO DE PERMISSÃO
Art. 7º O Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Cachoeira Dourada será prestado por delegação do Poder Público através do instrumento jurídico da permissão.
Art. 8º A outorga da Permissão é ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, concedida a título precário, por tempo determinado, mediante processo licitatório.
§ 1º O Poder Executivo poderá outorgar até 10 (dez) permissões para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel.
§2º A alteração no número de permissões para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros do Município somente será autorizada pelo Prefeito de Cachoeira Dourada após estudos da Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens, que comprovem sua viabilidade técnica e econômica, respeitado o devido processo licitatório.
Art. 9º Será outorgada somente uma permissão por pessoa física, formalizada através de termo próprio.
§ 1º O valor da outorga de permissão será fixada por Decreto pelo Chefe do Executivo.
§ 2º Fica vedada, aos permissionários que ingressarem no sistema após a publicação desta Lei, a transferência da permissão, exceto na hipótese de que trata o § 2º do art. 10.
§ 3º As permissões cassadas, revogadas ou aquelas que o permissionário desistir, serão revertidas ao Município e, a critério da administração, serão oferecidas a terceiros, mediante licitação.
§ 4º Falecendo o permissionário ficam os sucessores investidos nos direitos da permissão, na ordem da vocação hereditária, nos termos da legislação civil.
Art. 10 A permissão terá duração de 05 (cinco) anos, podendo esse prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionada a prorrogação à prévia reavaliação do serviço prestado pelo permissionário no período antecedente.
§ 1º Em nenhuma hipótese caberá indenização por parte do Poder Público em virtude de reversão ao seu patrimônio, revogação ou extinção de permissão anteriormente outorgada.
§ 2º Se no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da promulgação desta Lei, ocorrer a incapacidade do permissionário resultando em aposentadoria por invalidez, poderá ser requerida a transferência da permissão na forma deste artigo.
§ 3º A transferência de que trata o parágrafo anterior, deverá ser feita para outra pessoa física que satisfaça todos os requisitos desta Lei.
Art. 11 Para cada permissão outorgada, será admitido apenas um único veículo de propriedade do permissionário, sendo admitido o arrendamento mercantil ou outras formas de financiamento.
Parágrafo Único. A entrada, a retirada, a permuta, a substituição, bem como qualquer alteração realizada no veículo, deverá ser precedida de vistoria e prévia autorização do Órgão Gerenciador.
Art. 12 É facultado ao permissionário desistir da permissão sem que essa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título for.
§ 1º A desistência deverá ser comunicada formalmente à SETER.
§ 2º Deferida a desistência por parte do Órgão Gerenciador, ela se tornará irretratável, retornando a permissão, imediatamente ao Poder Público permitente.
Art. 13 O Termo de Permissão poderá ser cancelado por ato unilateral do Poder Público permitente, em razão de justificado interesse público, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei e demais legislações pertinentes.
CAPITULO III
DO CADASTRO PÚBLICO DOS CONDUTORES
Art. 14 A SETER manterá registros de todos os condutores permissionários e auxiliares do Sistema de Táxi.
Art. 15 Para se cadastrar, o permissionário deverá apresentar cópia xerográfica, da seguinte documentação:
a) carteira de identidade;
b) CPF;
c) carteira de habilitação compatível e dentro do prazo de validade;
d) certidão negativa de antecedentes criminais;
e) atestado de antecedentes emitido pela Polícia Civil;
f) duas fotos;
g) contribuição sindical;
h) comprovante de inscrição no cadastro municipal de contribuinte como taxista;
i) certificado de aprovação nos cursos de transportes de passageiros, direção defensiva, primeiros socorros, relações humanas e informações turísticas;
j) certidão Negativa de Débito com o Município;
k) certificado de propriedade do veículo-CRV;
l) certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV vigente;
m) atestado de aferição do taxímetro;
n) comprovante de quitação eleitoral;
o) título de eleitor;
p) inscrição no INSS como autônomo;
q) comprovante de pagamento, atualizado, da contribuição para o INSS;
r) atestado de sanidade física e mental expedido por médico do trabalho;
s) apólice de seguro contra riscos para condutores e passageiros e terceiros dentro do prazo de validade, podendo o seguro ser efetivado de forma coletiva;
t) comprovante de endereço.
§ 1º Para fins de cadastro o condutor auxiliar deverá apresentar, cópia xerográfica da seguinte documentação:
a) carteira de identidade;
b) CPF;
c) carteira de habilitação compatível e dentro do prazo de validade;
d) certidão negativa de antecedentes criminais;
e) atestado de antecedentes emitido pela Polícia Civil;
f) duas fotos;
g) contribuição sindical;
h) comprovante de inscrição no cadastro municipal de contribuinte como motorista;
i) certificado de aprovação nos cursos de transportes de passageiros, direção defensiva, primeiros socorros, relações humanas e informações turísticas;
J) certidão Negativa de Débito com o Município;
k) comprovante de quitação eleitoral;
l) título de eleitor;
m) atestado de sanidade física e mental expedido por médico do trabalho;
n) comprovante de endereço;
o) inscrição no INSS como autônomo;
p) comprovante de pagamento, atualizado, da contribuição para o INSS;
§ 2º O permissionário será responsável por todo e qualquer ato praticado por condutores auxiliares a seu serviço.
§ 3º Caberá ao condutor permissionário:
a) movimentar sua pasta, requerer, solicitar, retirar e assinar os documentos relativos ao seu cadastro pessoal e dos condutores auxiliares a seu serviço;
b) alterar, requerer, solicitar, retirar e assinar documentos referentes ao veículo vinculado à sua permissão;
c) solicitar o encaminhamento de vistoria do veículo;
d) manter atualizada sua documentação junto ao Órgão Gerenciador.
§ 4º Os condutores permissionários e os condutores auxiliares terão prazo de cento e oitenta dias para apresentar o certificado dos cursos exigidos, caso não tenha instituição ministrando-os, à época do cadastramento.
§ 5º Os prazos de validade dos cursos referidos neste artigo são determinados pelas normas pertinentes em vigor.
§ 6º O recadastramento do permissionário e dos condutores auxiliares deverá ser realizado anualmente, junto ao Órgão Gerenciador.
Art. 16 Compete ao permissionário a prestação direta do serviço, por, no mínimo, oito horas diárias, cabendo ao condutor auxiliar, complementar e dar continuidade ao trabalho do titular.
§ 1º É facultado a cada permissionário a inclusão de até dois motoristas auxiliares para melhor execução dos serviços.
§ 2º Em caso de incapacidade temporária, o permissionário deverá apresentar atestado médico ao Órgão Gerenciador para cada período de afastamento, até que seja considerado apto para o retorno ao serviço.
§ 3º Durante a incapacidade temporária do permissionário o serviço será prestado pelo condutor auxiliar.
§ 4º Se da incapacidade do permissionário, resultar a aposentadoria por invalidez, ficam os sucessores investidos nos direitos da permissão, na ordem da vocação hereditária, nos termos da legislação civil.
§ 5º Os dirigentes sindicais e das cooperativas que possuem obrigações assumidas na direção destas instituições, eleitos por seus pares, ficam desobrigados da obrigação constante do caput.
Art. 17 Os condutores auxiliares poderão trabalhar para mais de um permissionário, desde que, todos estejam lotados no mesmo ponto de estacionamento e mediante prévia anuência do Órgão Gerenciador, vistada pelo Coordenador do ponto de estacionamento respectivo.
§ 1º Os condutores auxiliares não poderão exceder à jornada diária de 12 (doze) horas corridas.
§ 2º Anualmente e à época da vistoria dos veículos, o condutor auxiliar deverá promover o seu recadastramento junto ao Órgão Gerenciador, sob pena de responsabilidade.
§ 3º O número de condutores auxiliares por pontos de estacionamento, não poderá ultrapassar o dobro do número de permissionários.
Art. 18 Os permissionários poderão organizar-se, juridicamente, para prestarem os serviços de rádio-táxi, táxi especial e táxi executivo, com prévia autorização do Órgão Gerenciador, nos termos do Capítulo X desta Lei.
CAPITULO IV
DAS TARIFAS TAXIMÉTRICAS
Art. 19 A fixação da tarifa taximétrica será feita por decreto do Poder Executivo e seu reajuste far-se-á de acordo com a legislação pertinente, conforme estudos a serem elaborados pelo Órgão Gerenciador através de planilha de cálculo tarifário.
Parágrafo Único. A SETER elaborará a planilha dos cálculos da tarifa taximétrica considerando os custos de operação, de manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e justo lucro do capital investido, de forma que seja assegurada a estabilidade financeira relativa à prestação do serviço.
Art. 20 O valor da tarifa a ser cobrada do usuário, pelo percurso efetuado, será aquele registrado no taxímetro ou tabela taximétrica autorizada pelo Órgão Gerenciador, ao término da utilização do serviço.
§ 1º Será obrigatória a disponibilização da tabela em local visível para o usuário, durante a prestação do serviço, assim como, do Decreto que estabelece a fixação da tarifa taximétrica.
§ 2º A tabela taximétrica deverá ser substituída imediatamente após o reajuste da tarifa ou quando se encontrar avariada.
Art. 21 Para efeito de remuneração do serviço prestado, com base na tarifa decretada, o serviço de táxi fará uso de bandeiras taximétricas nas seguintes condições:
I - Bandeira 01 (um): nos dias úteis, das 6:00 às 20:00 horas, nos limites do perímetro urbano;
II - Bandeira 02 (dois):
a) nos dias úteis, das 20:00 às 6:00 horas;
b) aos sábados, a partir das 12:00 horas;
c) domingos e feriados nacionais e municipais, em qualquer horário.
§ 1º Na prestação do serviço de táxi, em casos especiais restritos a viagens intermunicipais, poderá ser combinada com o usuário, a tarifa a ser paga.
§ 2º No Município será aplicada obrigatoriamente a tarifa prevista no taxímetro, salvo para prestação de serviço por prazo determinado, mediante contrato, situação em que poderá ser cobrada tarifa diferenciada com redução de até 10% (dez por cento).
Art. 22 O valor da UT - Unidade Taximétrica, equivale à quilometragem rodada.
Art. 23 Os veículos destinados ao serviço de táxi são obrigados ao uso do taxímetro, como meio de remuneração, segundo tarifa decretada.
§ 1º O aparelho do taxímetro terá sua aferição e definição de utilização certificada pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INMETRO.
§ 2º A aferição do taxímetro pode ser exigida pelo Órgão Gerenciador, a qualquer momento, sendo obrigatória a sua apresentação no momento da vistoria.
Art. 24 As bandeiras taximétricas, observados o dia da semana e horário, somente poderão ser acionadas após o usuário estar devidamente acomodado no interior do veículo, sendo desativadas ao término da viagem.
Art. 25 A tabela de tarifa elaborada, confeccionada e distribuída pelo Órgão Gerenciador, conterá:
I - número do decreto que autorizou o reajuste tarifário e a data de entrada em vigor;
II - indicação que é proibido o uso de fotocópia;
III - informação sobre utilização de bandeira II;
IV - proibição da cobrança do transporte de equipamento de uso próprio de deficiente físico;
V - valor cobrado por volume;
VI - número de telefone para reclamações:
VII - tabela indicando a quantidade de UT - Unidade Taximétrica;
VIII - carimbo e assinatura do Órgão Gerenciador.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E DIREITOS DOS CONDUTORES
Art. 26 São deveres do condutor permissionário e de seus condutores auxiliares:
I - fornecer à Secretaria Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens, dados estatísticos e quaisquer outras informações que forem solicitadas para fins de controle e fiscalização;
II - atender às obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias;
III - cumprir e fazer cumprir a presente Lei, bem como as demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características da exploração do serviço permitido;
IV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, os outros permissionários, os agentes e fiscais da lei e o público em geral;
V - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de táxi, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
VI - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, encargos sociais e previdenciários, como aqueles decorrentes das despesas da compra e venda de equipamentos para garantir os níveis de segurança do serviço;
VII - manter atualizadas as informações relativas à sua pessoa;
VIII - manter o veículo em boas condições de tráfego, segurança, higiene e conservação, atendendo também os padrões de programação visual definidos pela SETER;
IX - ter idoneidade e bons costumes;
X - cumprir, o condutor permissionário, a prestação direta do serviço, na forma do art. 16 desta Lei, cabendo ao condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular;
XI - atender, de imediato, às determinações das autoridades competentes, apresentando os documentos e ao serviço, quando solicitados;
XII - descaracterizar o veículo quando da baixa do seu cadastramento no sistema, providenciando a comprovação de baixa na placa de categoria aluguel ou da transferência do veículo;
XIII - portar, quando em serviço, o Termo de Permissão, alvará de estacionamento, licenciamento anual em vigor do veículo, comprovante de aferição do taxímetro, Carteira Nacional de Habilitação e Cartão de Identificação, dentro do prazo de validade;
XIV - não concorrer com os demais serviços públicos;
XV - utilizar vestuário padronizado conforme determinação do Órgão Gerenciador, quando em serviço;
XVI - não deter autorização, permissão, ou concessão de caráter comercial, no Município de Cachoeira Dourada;
XVII - não estar cadastrado como titular ou auxiliar em qualquer outro serviço de transporte de caráter público;
XVIII - apresentar comprovante de quitação com o INSS como autônomo;
XIX - apresentar apólice de seguro contra riscos para condutores, passageiros e terceiros, dentro do prazo de validade;
XX - permitir e facilitar a SETER o exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XXI - renovar o alvará de estacionamento a época da vistoria ou quando houver troca de veículo;
XXII - cumprir fielmente a legislação do Código de Trânsito Brasileiro;
XXIII - estacionar somente no ponto em que for cadastrado, exceto nos casos de ponto livre.
§ 1º O uniforme poderá ser exigido pelo Órgão Gerenciador, conforme critérios estabelecidos mediante portaria.
§ 2º As despesas para confecção do uniforme correrão por conta dos permissionários e dos condutores auxiliares.
Art. 27 Cada ponto de táxi terá um coordenador e um vice-coordenador, eleitos pelos permissionários, dentre estes.
§ 1º Nas eleições para coordenador e vice-coordenador, o permissionário terá direito a um voto para cada permissão que possuir.
§ 2º Após realização da eleição, o coordenador tomará posse de imediato com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez mediante nova eleição.
Art. 28 São atribuições básicas do permissionário coordenador:
I - representar os permissionários do ponto;
II - manter a ordem e funcionamento do ponto;
III - verificar as infrações cometidas pelos condutores permissionários e condutores auxiliares, comunicando-as imediatamente ao Órgão Gerenciador;
IV - zelar pela segurança dos taxistas e pedestres, bem como pelo bom funcionamento da ordem de corridas;
V - apresentar proposta de regulamento operacional do ponto de táxi, elaborada conjuntamente, com os demais permissionários e coordenadores de pontos;
VI - vistar o cadastramento do condutor auxiliar, quando não houver nenhum impedimento para sua permanência no respectivo ponto.
Art. 29 As atribuições básicas do vice-coordenador são de substituir e colaborar com o coordenador.
Art. 30 São direitos dos permissionários e de seus auxiliares:
I - utilizar qualquer ponto de categoria livre;
II - candidatar-se, no caso de permissionário, a coordenador e vice-coordenador para o ponto ao qual é vinculado;
III - solicitar junto à SETER, certidões, declarações e demais documentos que possibilitem a comprovação da atividade de condutor autônomo de veículos de transporte individual de passageiros por táxi, bem como propiciar a obtenção de isenções, subsídios e descontos inerentes à profissão.
CAPÍTULO VI
DOS USUÁRIOS
Art. 31 São direitos dos usuários:
I - escolher o veículo ou a pessoa autorizada para realizar o seu transporte;
II - no caso de solicitação de chamada por telefone, ter o taxímetro ligado somente quando adentrar ao veículo;
III - ser tratado com polidez e urbanidade pelos prestadores de serviço e agentes públicos;
IV - sugerir mudanças para melhoria do sistema;
V - reclamar, junto ao Órgão Gerenciador sobre irregularidade na prestação de serviço.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS
Art. 32 Os veículos para utilização no serviço de táxi, deverão ser dotados, obrigatoriamente de:
I - equipamento luminoso com a inscrição "TÁXI", justaposto sobre o teto do veículo;
II - taxímetro devidamente lacrado pela autoridade competente;
III - selo de vistoria ou documento equivalente, outorgado pela SETER, que demonstre a regularidade do veículo junto ao Órgão Gerenciador;
IV - tabela ou decreto da tarifa taximétrica em vigor;
V - programação visual, nos padrões estabelecidos pelo Órgão Gerenciador;
VI - dístico "É Proibido Fumar", conforme indicação da SETER;
VII - quatro portas;
VIII - dispositivo para fixar o Cartão de Identificação no painel do veículo lado direito.
§ 1º No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-MG.
§2º Os referidos veículos deverão ser licenciados no Município de Cachoeira Dourada.
Art. 33 A inclusão ou a substituição de veículos será processada obrigatoriamente por veículos que tenham no máximo três anos de fabricação do ano vigente.
§ 1º A troca de veículo em operação no serviço de táxi, deve ser requerida pelo condutor permissionário, e somente será permitida após vistoria e aprovação do Órgão Gerenciador.
§ 2º O veículo deverá ser obrigatoriamente substituído até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que completar sete anos de fabricação, averiguado pela nota fiscal de compra ou pelo ano de fabricação constante no CRLV do veículo.
§ 3º Poderá o prazo constante no parágrafo anterior ser prorrogado, por no máximo, um ano, a critério do Órgão Gerenciador e mediante vistoria.
§ 4º A substituição de veículos deverá ser processada por veículos com idade igual ou inferior ao substituído, levando em consideração o estabelecido no caput deste artigo.
Art. 34 É permitido o uso de propaganda nos táxis de acordo com as normas estabelecidas em regulamento, e desde que previamente autorizado pelo Órgão Gerenciador.
Parágrafo Único. É proibida a colocação de qualquer legenda, representação gráfica, foto ou inscrições nas partes internas ou externas do veículo, exceto nos casos em que houver autorização do Órgão Gerenciador.
Art. 35 Os condutores permissionários poderão requerer licença do serviço de táxi, por prazo determinado, nos seguintes casos:
I - furto do veículo: até 360 dias;
II - acidente grave ou destruição total: até 180 dias;
III - substituição do veículo: até 60 dias;
IV - demais casos: até 30 dias.
§ 1º Os prazos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo poderão ser prorrogados por igual período a critério da SETER.
§ 2º A não observação dos prazos dispostos neste artigo, implicará em multa no valor de R$ 211,26 (duzentos e onze reais e vinte e seis centavos).
§ 3º Aplicada multa prevista no parágrafo anterior, o Secretário fixará prazo para o condutor permissionário apresentar a documentação do veículo, nos termos desta Lei.
§ 4º A omissão por parte do condutor permissionário em apresentar a documentação do veículo, no prazo determinado pelo Secretário, ensejará na revogação do Termo de Permissão.
CAPÍTULO VIII
DOS DOCUMENTOS
Art. 36 São de porte obrigatório, durante a prestação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Cachoeira Dourada:
I - Selo de vistoria ou documento equivalente, destinado a representar a regularidade dos veículos destinados à execução do serviço em táxi, sendo a elaboração, confecção e distribuição de competência exclusiva da SETER;
II - Cartão de Identificação ou documento equivalente com foto destinado a conferir regularidade ao condutor de veículo de táxi;
III - Alvará de Estacionamento ou documento equivalente destinado a permitir o estacionamento do veículo no ponto ao qual está alocado;
IV - Termo de Permissão documento destinado a fixar as condições e requisitos da permissão;
V - Tabela de tarifa taximétrica;
VI - Decreto de fixação de tarifa taximétrica.
§ 1º Os documentos de que trata este artigo serão liberados aos condutores permissionários e auxiliares que estiverem regularizados perante o Órgão Gerenciador.
§ 2º O cartão de identificação será concedido com validade de um ano.
§ 3º A validade do cartão de identificação poderá ser inferior a um ano, coincidindo neste caso, com a validade do exame médico constante da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 4º No cartão de identificação do permissionário, constará, além de dados pessoais, o número da placa do veículo para o qual estará o condutor habilitado a conduzir, o número da permissão outorgada e de seu ponto de estacionamento.
§ 5º No cartão de identificação do condutor auxiliar constará, além de dados pessoais, o ponto de estacionamento ao qual é vinculado.
§ 6º O alvará de estacionamento destinado a possibilitar o funcionamento do serviço, terá prazo de validade anual, devendo seu vencimento ser compatível com a data de realização das vistorias anuais obrigatórias, e observará o seguinte:
I - é documento de porte obrigatório outorgado pelo Órgão Gerenciador;
II - deverá ser renovado anualmente, ou quando houver troca de veículo;
III - somente será expedido para os veículos aprovados em vistoria.
CAPÍTULO IX
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 37 Os pontos de estacionamento e a quantidade de veículos permitidos em cada ponto serão estabelecidos pelo Município, mediante decreto, tendo em vista o interesse público.
Art. 38 Os pontos de estacionamento poderão ser divididos em duas categorias, a critério do Município, mediante decreto, sendo:
I - privativos: aqueles que só podem ser ocupados pelos veículos do Serviço de táxi, conforme previamente definido no Termo de Permissão;
II - livres: podem ser ocupados por qualquer veículo de táxi, obedecendo ao limite máximo estabelecido para cada ponto.
Art. 39 Os pontos de estacionamento poderão, a qualquer tempo e a critério do Município, ser extintos, remanejados, ter alterada sua categoria, bem como ter reduzidos ou ampliados os limites de veículos neles permitidos.
Art. 40 A cessão, permuta ou remanejamento de pontos de estacionamento, processados à revelia do Órgão Gerenciador, serão considerados sem efeito, importando em sanções aos infratores, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 41 Cada ponto de táxi privativo terá um regulamento operacional de acordo com suas necessidades, com proposta elaborada pelos permissionários lotados no ponto, sob supervisão do coordenador e do vice-coordenador e aprovação do Órgão Gerenciador.
Art. 42 Os pontos de estacionamento de táxi serão identificados por placas de sinalização contendo o número do ponto e a quantidade de vagas.
Art. 43 O profissional do táxi deverá embarcar passageiros no ponto de estacionamento referente à sua permissão, exceto nos casos de atendimento mediante chamada à distância e nos pontos livres.
Parágrafo Único. O profissional do táxi, designado para os pontos situados nos distritos, deverá, obrigatoriamente, prestar o serviço naquele ponto.
Art. 44 O Órgão Gerenciador poderá implantar pontos de táxi de estacionamento livre provisório para atender a necessidades ocasionais, fixando sua duração e demais características.
Art. 45 Os serviços de reparos, manutenção ou instalação de equipamentos, em caráter não emergencial nos veículos, dependem de autorização expressa do Órgão Gerenciador, para serem realizados em pontos de estacionamento de táxi.
Art. 46 A escolha entre os condutores permissionários, quando da ampliação do número de vagas, remanejamento de um ou mais permissionários e de localização e criação de novos pontos, sem implicar em aumento do número de permissões, proceder-se-á por meio de processo seletivo interno do Serviço de táxi.
§ 1º Entende-se por remanejamento de ponto de estacionamento a adequação de locais, visando ao melhor atendimento da demanda.
§ 2º O remanejamento de permissionários sempre visará ao melhor atendimento e não implicará, obrigatoriamente, no remanejamento de ponto de estacionamento.
§ 3º O processo seletivo interno será disciplinado mediante portaria.
§ 4º No caso de empate, dar-se-á preferência aos condutores permissionários que comprovadamente estejam designados em pontos de baixa demanda, aos mais antigos, aos que menos infrações cometeram às normas disciplinadoras do serviço de táxi.
§ 5º O permissionário remanejado para outra localidade mediante a seleção a que concorreu, perderá o direito à vaga anterior.
CAPÍTULO X
DO SERVIÇO DE TÁXI DIFERENCIADO
Art. 47 O sistema de rádio-táxi consiste na adaptação, em cada veículo de um aparelho de rádio transmissor e receptor, o qual funcionará conjugado a uma estação central, que receberá por telefone as chamadas dos usuários, e as transmitirá pelo rádio aos veículos subordinados ao sistema, para atendimento, observando-se aquele que se encontrar mais próximo do local chamado.
Art. 48 Entende-se por serviço de táxi especial aquele prestado por veículos dotados de equipamento próprio para o transporte de usuários excepcionais cuja locomoção, através de veículos comuns, lhes causem sofrimento.
Parágrafo Único. O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao transporte previsto no caput deste artigo mediante decreto.
Art. 49 O serviço de táxi executivo compreende a prestação através de veículos diferenciados que proporcionem maior conforto ao usuário com tarifa diferenciada.
Parágrafo Único. O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao transporte previsto no caput deste artigo mediante decreto.
Art. 50 O serviço de rádio-táxi dependerá de prévia autorização do Órgão Gerenciador, após análise da seguinte documentação:
I - estatuto ou contrato social e posteriores alterações;
II - autorização do órgão competente para funcionamento do sistema de rádio comunicação;
III - alvará de funcionamento;
IV - comprovante de localização;
V - CNPJ;
VI - certidão negativa do cartório de protesto relativa a cooperativa ou empresa;
VII - certidão negativa de débitos com o Município;
VIII - certidão negativa para o FGTS, relativa aos funcionários da cooperativa;
IX - certidão negativa com o INSS;
X - certidão negativa de débitos com a fazenda federal;
XI - certidão negativa de débito com a fazenda estadual;
XII - relação dos permissionários que integram a cooperativa ou empresa.
XIII - regulamento interno próprio, com visto de anuência da SETER.
Parágrafo Único. A pessoa jurídica prestadora do serviço de rádio-táxi deve ser composta por, no mínimo, dois sócios que necessariamente sejam permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros de Veículos de Aluguel, na modalidade táxi, na forma desta lei.
Art. 51 Somente depois de cumpridas as exigências do artigo anterior, o serviço de rádio-táxi poderá entrar em operação, devendo ainda, no desenvolvimento desse serviço auxiliar, observar as exigências do órgão responsável pelo serviço de rádio comunicação e submeter-se à fiscalização do Órgão Gerenciador.
§ 1º A estação de rádio não poderá operar com veículos licenciados em outro Município.
§ 2º Todos os sócios da pessoa jurídica citada neste artigo deverão ser condutores permissionários do serviço de táxi.
Art. 52 O Poder permitente poderá revalidar a autorização para o funcionamento de rádio-táxi anualmente, e somente será fornecida se não existirem débitos ou outras irregularidades para com o Município.
Art. 53 O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi não incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços.
Art. 54 As cooperativas ou empresas que exploram o serviço auxiliar de rádio-táxi deverão enviar trimestralmente ao Órgão Gerenciador o número e as características dos veículos sob seu controle, bem como as ocorrências relevantes no funcionamento dos serviços, ficando, ainda, obrigados a prestarem outras informações que lhes forem solicitadas.
Art. 55 As cooperativas ou empresas de rádio-táxi são obrigadas a:
I - manter atualizada a contabilidade e o sistema de controle operacional da frota, exibindo-os sempre que solicitadas à fiscalização municipal;
II - possuir autorização do órgão competente para realizar o serviço de rádio comunicação;
III - dispor de sede ou escritório no Município em prédio adequado a prestação de serviço;
IV - apresentar junto a SETER qualquer alteração do estatuto ou do contrato, bem como quanto aos permissionários integrantes, no prazo de até quinze dias, contados da data da alteração;
V - estar com a documentação atualizada junto ao Órgão Gerenciador;
VI - não obstar aos agentes da SETER, a fiscalização da Empresa/Cooperativa de rádio-táxi;
VII - tratar com urbanidade os clientes, os agentes de fiscalização da SETER e ao público em geral;
VIII - instalar rádio somente nos veículos táxi autorizados a explorar este serviço.
Art. 56 No caso de desistência da prestação de serviços de rádio-táxi, a cooperativa ou empresa deverá solicitar por escrito o cancelamento da autorização a SETER, no prazo de até dez dias após o encerramento das atividades.
Art. 57 O cancelamento da autorização da cooperativa ou empresa proceder-se-á, mediante processo administrativo garantido o contraditório e a ampla defesa, quando a cooperativa ou empresa:
I - deixar de cumprir qualquer de suas obrigações previstas nesta Lei;
II - demonstrar inaptidão para continuar o serviço;
III - deixar de renovar a autorização.
Art. 58 A SETER deverá em caso de pedido de desistência formulado pela cooperativa ou empresa de rádio-táxi ou cancelamento da autorização, promover vistoria nos veículos da frota para fins de verificação da retirada dos equipamentos de rádio comunicação, na sede ou no escritório da cooperativa ou empresa.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 59 A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pelo Órgão Gerenciador, para os quais serão emitidas identificações específicas.
Art. 60 Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços.
Art. 61 Da atividade fiscalizadora poderão resultar termos próprios lavrados em duas vias, em formulários denominados Autos de Infração, Termo de Advertência ou Termo de Apreensão, conforme o caso.
CAPÍTULO XII
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 62 A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e nos eventuais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais, previstas em legislação pertinente:
I - advertência por escrito;
II - multa pecuniária;
III - suspensão de quinze ou trinta dias do alvará de licença para estacionamento ou do cartão de identificação mediante instauração de processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;
IV - retenção do veículo;
V - apreensão do veículo;
VI - cancelamento da permissão do condutor permissionário ou cartão de identificação, no caso de condutor auxiliar.
VII - cancelamento da autorização concedida às rádios-táxi.
Art. 63 Fica instituída a "Pontuação do Condutor", por infração e a respectiva avaliação, para fins de acompanhamento do número de infrações cometidas pelos condutores permissionário e seus auxiliares no serviço de táxi.
§ 1º A pontuação das infrações será atribuída, de acordo com os grupos em que estão classificadas, na conformidade do artigo 68 desta Lei.
§ 2º A pontuação será cumulativa e os pontos atribuídos a cada infração cometida prescreverão nos seguintes prazos, a partir da data da infração:
I - infrações do Grupo "A" e "B": um ano;
II - infrações dos Grupos "C" e "D": um ano;
III - infrações do Grupo "E": cinco anos.
§ 3º Não sendo possível indicar a autoria da infração, a pontuação será conferida ao condutor permissionário.
Art. 64 A cada vinte pontos, o condutor será submetido ao Curso de Reciclagem, ministrado pela SETER, ou entidade credenciada, e:
I - atingindo o limite de trinta pontos, o Órgão Gerenciador analisará o prontuário do condutor e, aplicará nele, pena de advertência escrita;
II - caso o condutor cometa mais de uma infração no prazo de trinta dias a contar da advertência, estará suspenso, preventivamente, de cinco a quinze dias;
III - na hipótese do condutor completar quarenta pontos em seu prontuário, a SETER instaurará processo administrativo para apurar o interesse da Administração em manter a permissão ou o cartão de identificação do condutor auxiliar, se for o caso.
Parágrafo Único. A pontuação e as infrações cometidas pelos condutores permissionários e condutores auxiliares serão anotadas nos respectivos prontuários, salvo se impossível identificar quem cometeu a infração, caso em que será imputada ao primeiro.
Art. 65 As infrações punidas com as sanções previstas no art. 64 desta Lei, e que implicaram em pontuação, classificam-se de acordo com sua gravidade, em cinco grupos, designados por Grupos "A", "B", "C", "D" e "E".
Art. 66 São infrações a esta Lei, além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação pertinente:
I - GRUPO A:
a) trajar-se indevidamente, atentando contra os bons costumes;
b) portar-se de maneira inconveniente no exercício de sua atividade profissional;
c) promoção de informações infundadas por parte do coordenador;
II - GRUPO B:
a) fumar dentro do veículo, independentemente da anuência do passageiro, ou, permitir que este fume;
b) falta de equipamento luminoso, com a inscrição TÁXI, sobre o teto do veículo;
c) retardar propositadamente a marcha do veículo, ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário;
d) deixar de tratar com urbanidade, os passageiros, o público em geral, colegas de trabalho, bem como os agentes públicos;
e) recusar passageiros sem justificativa;
f) cobrar tarifa diferente daquela estabelecida pela SETER;
g) utilizar veículo com excesso de lotação;
h) prestar serviço remunerado com veículo não autorizado para esse fim;
i) deixar de portar cartão de identificação;
j) deixar de portar alvará de estacionamento;
k) a cooperativa de rádio-táxi não cumprir quaisquer obrigações estatuídas nesta Lei;
l) deixar de portar Termo de Permissão;
III - GRUPO C:
a) deixar de portar no veículo, selo de vistoria ou deixar de disponibilizar tabela de tarifa e o Decreto que a estabelece;
b) deixar de comparecer à repartição competente do Município para prestar esclarecimentos sobre serviços, no prazo estipulado, quando for intimado;
c) atrair passageiros utilizando-se de meios e artifícios de concorrência desleal;
d) colocar ou permitir que outros coloquem, qualquer tipo de inscrição ou legenda, nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador;
e) qualquer forma de aliciamento de passageiros ;
f) abastecer veículo enquanto estiver conduzindo passageiro;
g) descumprir qualquer Termo de Compromisso firmado com o Órgão Gerenciador;
h) utilizar o veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo Órgão de Gerenciador;
i) fazer ponto em local não autorizado;
j) recusar-se a exibir à fiscalização, documentos exigidos por lei;
k) usar bandeira 2 indevidamente;
l) cobrar, ou não devolver tarifa paga, em caso de interrupção de viagem;
m) interromper o serviço no ponto de táxi, exceto em casos fortuitos ou de força maior;
n) exceder, o condutor auxiliar, na jornada diária estabelecida no § 1º, do artigo 17.
IV - GRUPO D:
a) transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação ou com vida útil superior à definida nesta Lei;
b) utilizar veículo em sistema de lotação, sem permissão expressa da SETER;
c) prestar serviço com o veículo sem utilizar taxímetro ou aparelho registrador ou ainda estando este em condições de mau funcionamento, salvo em viagens intermunicipais;
d) abandonar veículo, com intuito deliberado de esquivar-se da fiscalização;
e) prestar serviço estando sob suspensão;
f) utilizar combustível não permitido pela legislação pertinente;
g) não substituir veículo com limite de idade ultrapassada;
h) deixar de submeter o veículo à vistoria anual obrigatória;
i) o permissionário não cumprir a carga horária prevista nesta Lei;
j) descumprir o que determina o artigo 85;
V - GRUPO E:
a) houver violação de taxímetro ou aparelho registrador;
b) o condutor permissionário consentir que motoristas não cadastrados junto à SETER conduzam veículos de Táxi na qualidade de preposto, empregado ou auxiliar;
c) ocorrer cessão, permuta ou transferência da permissão ou do ponto de estacionamento, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador;
d) o motorista for flagrado dirigindo veículo em estado de embriaguez, ou sob a ação de entorpecentes;
e) houver ausência na atividade, sem justificativa e nem autorização prévia do Órgão de Gerenciador;
f) deixar de renovar o alvará de estacionamento;
g) deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo do condutor auxiliar, exceto no caso previsto no § 3º do art. 16 desta lei;
h) deixar, a rádio táxi, de renovar sua autorização e mantê-la atualizada;
j) no caso de descumprimento das obrigações ou deveres do condutor permissionário, não previstos nos Grupos A, B, C e D deste artigo.
Art. 67 O sistema de aplicação de sanção às infrações seguirá o seguinte critério, sem prejuízo de demais penalidades:
I - às infrações pertencentes ao GRUPO A será imposta a penalidade de advertência escrita;
II - às infrações dispostas no GRUPO B, caberá multa pecuniária, no valor de R$ 70,42 (setenta reais e quarenta e dois centavos);
III - às infrações constantes do GRUPO C, a sanção será a de multa pecuniária, no valor de R$ 211,26 (duzentos e onze reais e vinte e seis centavos) e suspensão conforme art. 62, III desta Lei;
IV - às infrações do GRUPO D, caberá multa pecuniária, no valor de R$ 281,68 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), e a retenção ou apreensão do veículo, de acordo com a possibilidade ou não de saneamento da irregularidade no local;
V - às infrações constantes do Grupo E caberá, conforme decisão da SETER, em processo administrativo:
a) a cassação da permissão;
b) no caso de condutor auxiliar, cassação do cartão de identificação;
c) revogação da autorização para funcionamento de rádio táxi.
§ 1º Quando ocorrer a apreensão do veículo, o mesmo será recolhido ao pátio conveniado com o Órgão Gerenciador e só será restituído após saneamento de todas as irregularidades e pagamento das multas e taxas devidas.
§ 2º No caso de reincidência de infrações, a multa será aplicada em dobro e assim sucessivamente.
Art. 68 Para o devido enquadramento a que se refere o art. 67 desta Lei, será imputada a seguinte pontuação no prontuário do condutor:
I - às infrações do GRUPO A, imputar-se-á cinco pontos ao condutor;
II - às infrações do GRUPO B, imputar-se-á sete pontos ao condutor;
III - às infrações do GRUPO C, imputar-se-á dez pontos ao condutor;
IV - às infrações do GRUPO D, imputar-se-á quinze pontos ao condutor.
Art. 69 Ao permissionário ou condutor auxiliar que tiver revogada sua permissão e/ou cartão de identificação, respectivamente, é proibida sua inscrição em futuras licitações e cadastros pelo período de cinco anos.
§ 1º A cassação das permissões e /ou dos cartões de identificação será obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo, exceto nos casos em que haja excedido número limite de pontos ou haja prova inequívoca da realização dos atos que justifique a extinção do Termo de Permissão.
§ 2º Para a condução dos processos administrativos será nomeada, por portaria do Secretário Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens, uma comissão composta por três membros, todos servidores efetivos do quadro de pessoal do Município e respectivos suplentes.
Art. 70 As penalidades previstas para os grupos neste Capítulo, serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens, exceto as previstas para o grupo E, que serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A aplicação da penalidade não desobriga o infrator ao cumprimento das exigências necessárias à regularização.
§ 2º No caso do infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
CAPÍTULO XIII
DA AUTUAÇÃO E DOS REQUISITOS
Art. 71 Constatada a infração, exceto nos casos de aplicação da penalidade de advertência, será lavrado o respectivo auto de infração em duas vias, devendo ser uma anexada ao processo e outra, sempre que possível, entregue ao condutor.
Art. 72 Do auto de infração, se fará constar:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - identificação do veículo (placa, marca-modelo, espécie-tipo, categoria, chassi, Renavam);
IV - identificação do condutor, sempre que possível (nome, número do RG e a data de expedição, CPF, número e categoria da CNH, endereço);
V - identificação do proprietário do veículo, conforme documento expedito pelo DETRAN (nome, número do RG e a data de expedição, CPF, número e categoria da CNH, endereço);
VI - número da permissão em que se encontra o veículo alocado;
VII - histórico da infração;
VIII - prazo em dias para recurso;
IX - identificação do órgão e do agente autuador;
X - assinatura do condutor, sempre que possível;
XI - número do auto de infração.
§ 1º Para cada infração lavrar-se-á um respectivo auto.
§ 2º O agente de fiscalização deverá lavrar o auto de infração, e, em até vinte e quatro horas, contadas da ocorrência do fato, encaminhá-lo à sua chefia imediata para as providências cabíveis.
§ 3º Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração o agente de fiscalização deverá fazer constar o fato no auto.
Art. 73 Quando ocorrer a apreensão do veículo o agente de fiscalização deverá lavrar, em duas vias, o Termo de Apreensão (laudo de vistoria) discriminando:
I - os objetos que se encontrem no veículo;
II - os equipamentos obrigatórios presentes;
III - o estado geral da lataria e da pintura;
IV - os danos causados por acidente, se for o caso;
V - a identificação do proprietário e do condutor, quando possível;
VI - a identificação do veículo;
VII - número do Auto de Infração;
VIII - assinatura do permissionário ou condutor auxiliar.
Art. 74 A autuação homologada será transformada em penalidade pelo Secretário Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens, que ordenará a expedição da notificação ao condutor permissionário.
§ 1º A notificação será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo ou aviso de recebimento dos Correios (AR), no prazo de até sessenta dias, sob pena de nulidade do auto de infração.
§ 2º Caso o infrator não seja encontrado no endereço constante de seu cadastro, a notificação far-se-á por meio de edital, publicada uma única vez no Diário Oficial do Município.
§ 3º A assinatura do condutor no auto de infração valerá como notificação, gerando o mesmo efeito, a recusa do condutor em assiná-lo, bem como sua evasão do local, fato que será informado pelo agente de fiscalização.
§ 4º A notificação sempre será endereçada ao condutor permissionário, o qual será responsável pela infração.
Art. 75 É assegurado ao autuado o direito de requerer ao Secretário Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens, via protocolo geral do Município, em defesa de seu direito.
Art. 76 O requerimento conterá:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigido;
II - a qualificação do requerente;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - a especificação e a juntada de prova;
V - as diligências que o requerente pretenda que sejam efetuadas, devidamente justificadas;
VI - o pedido;
VII - local, data e assinatura.
§ 1º Compete ao requerente instruir a impugnação com documentos comprobatórios das alegações, bem como a indicação de no máximo três testemunhas, devidamente qualificadas (nome, RG, CPF, profissão, endereço completo).
§ 2º Serão indeferidas as diligências consideradas desnecessárias ou impraticáveis, a critério do Secretário Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens.
§ 3º Caberá requerimento para cada auto de infração.
§ 4º A matéria a ser impugnada versará sobre questões de fato e de direito, inclusive em relação às formalidades do auto de infração.
Art. 77 A SETER poderá determinar providências para esclarecimento dos fatos narrados no processo.
Art. 78 O julgamento do processo deverá ser devidamente fundamentado.
Art. 79 A impugnação à autuação, poderá ser efetuada no prazo máximo de dez dias, contados da data da notificação, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens.
§ 1º A apresentação da impugnação suspende os efeitos da autuação.
§ 2º O deferimento do pedido implicará no cancelamento da autuação.
§ 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da impugnação, ou tendo esta sido julgada insubsistente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante nova notificação ao sancionado.
Art. 80 Do conhecimento da aplicação da penalidade o condutor permissionário poderá interpor Pedido de Reconsideração, via protocolo geral do Município, junto ao Secretário Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação, não podendo ser renovado.
§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para decisão sobre o requerimento e sobre o Pedido de Reconsideração.
§ 2º O deferimento da impugnação ensejará o arquivamento do processo e suspensão das sanções cominadas.
§ 3º Será dada ciência das decisões do processo administrativo ao interessado, via protocolo geral do Município ou publicação no órgão oficial de imprensa.
Art. 81 Do conhecimento do indeferimento do Pedido de Reconsideração, o condutor permissionário poderá interpor recurso em última instância administrativa, via protocolo geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, junto à JARIT - Junta Administrativa de Recursos de Infração de Transportes, mediante depósito prévio dos valores das multas aplicadas, caso existentes.
§ 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Transportes - JARIT, será composta por três servidores efetivos do Município, nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º O exercício das funções da JARIT não será remunerada.
§ 3º Procedente o recurso, será devolvido ao condutor permissionário, o valor integral das multas pagas.
CAPÍTULO XIV
DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 82 Serão cobrados dos condutores permissionários os seguintes valores pelos serviços prestados:
I - laudo de vistoria: R$ 20,00 (vinte reais);
II - cartão de identificação: R$ 15,00 (quinze reais);
III - substituição de veículo: R$ 40,00 (quarenta reais);
IV - tabela taximétrica: R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 83 Os valores citados acima deverão ser recolhidos ao Tesouro Municipal mediante Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 84 Os valores discriminados nos artigos 9º, § 1º, 35, § 2º, 67 e 82, serão corrigidos dia primeiro de janeiro pelo índice do IGP-M acumulado no ano anterior, ou por outro índice utilizado pelo Município.
CAPÍTULO XV
DA VISTORIA
Art. 85 Os veículos alocados no serviço de táxi deverão ser vistoriados anualmente, ou quando houver permuta, remanejamento, transferência, para ingresso no serviço ou ainda, após acidente que comprometa a segurança dos usuários.
§ 1º A vistoria do veículo será realizada pelo Órgão Gerenciador, de acordo com normas e data por ele estabelecidas.
§ 2º Na hipótese de acidentes que comprometam a segurança dos usuários, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, o permissionário deverá submetê-lo à vistoria, como condição imprescindível para a sua liberação.
§ 3º Caso não realizada a vistoria no prazo previsto, por omissão do permissionário o veículo será apreendido, sem prejuízo de demais sanções.
§ 4º A restituição do veículo apreendido se fará após pagamento de multa, taxas e despesas decorrentes da apreensão, regularização da documentação do veículo, permissionário, condutores auxiliares, vistoria e pendências que porventura possam ser detectadas
Art. 86 A vistoria será realizada pelo Órgão Gerenciador, através de agentes próprios, ou por terceiros por ele designados, sendo observados requisitos de segurança, conservação, limpeza, higiene, documentação, conforto, programação visual, equipamentos e características do veiculo além de outros itens que se fizerem necessários para melhor atender ao Serviço de Táxi.
Art. 87 Somente serão vistoriados os veículos que estiverem com a documentação atualizada, inclusive a documentação dos permissionários.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88 A existência de débitos junto ao Município de Cachoeira Dourada impede a tramitação de quaisquer requerimentos.
Art. 89 A SETER poderá baixar normas de natureza complementar à presente Lei.
Art. 90 A utilização de veículos em teste ou pesquisas de novas tecnologias, materiais e equipamentos, só será admitida mediante prévia autorização do Órgão Gerenciador.
Art. 91 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 387, de 29 de novembro de 1982, que “fixa critério para licenciamento de automóveis e dá outras providencias”.
Art. 92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário