Procuradoria Geral do Município · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1.205, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.205, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.019,15 (vinte e seis mil e dezenove reais e quinze centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
Fonte
Ficha
Dotação
Descrição Dotação
ValorR$
100
40
02.04.122.0002.2009
APOIO ADMINISTRATIVO
2.974,00
101
86
02.08.122.0003.2025
APOIO ADMINISTRATIVO SEMECE
17.567,24
102
348
02.08.122.0003.2025
APOIO ADMINISTRATIVO FMS
477,91
100
44
02.04.122.0002.2009
APOIO ADMINISTRATIVO
5.000,00
TOTAL
26.019,15
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
Fonte
Ficha
Dotação
Descrição Dotação
Valor R$
100
231
02.11.23.695.0005.2058
PROMOÇÃO TURISTICA
26.019,65
TOTAL
26.019,15
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas