Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
LEI 1.261 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.261 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a criar espaço para sons e motos em nosso município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cachoeira Dourada a criar espaço físico destinado para abrigar som automotivo e manobra para veículos automotores, contando com pistas com requisitos de segurança e com capacidade para abrigar eventos outros, tais
como shows ou demais comemorações.
Art. 2º O espaço supracitado deverá ser afastado da cidade para que os adeptos ouçam música nesse espaço, sem incomodar moradores em horários pré-definidos pelos participantes e comissões organizadoras.
Art. 3º O espaço será regulamentado através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de junho de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal