Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de dezembro de 2013
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 668, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 668, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2014 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 26.300.000,00 (vinte e seis milhões e trezentos mil reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integrame acompanham esta Lei.
RECEITAS CORRENTES (A)
27.527.400,00
Receita Tributária
702.000,00
Receita de Contribuições
990.000,00
Receita Patrimonial
1.280.000,00
Receita de Serviços
69.600,00
Transferências Correntes
24.401.800,00
Outras Transferências Correntes
84.000,00
RECEITAS CAPITAL (B)
1.955.600,00
Operações de Crédito Interna
0,00
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
1.935.600,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( C)
860.000,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
860.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.043.000,00
Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.043.000,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
26.300.000,00
Art. 3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nelaincluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
22.100.100,00
Pessoal e Encargos Social
13.611.000,00
Juros e Encargos da Dívida
265.000,00
Outras Despesas Correntes
8.224.100,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.966.900,00
Investimentos
2.559.900,00
Inversões Financeiras
250.000,00
Amortização da Dívida
157.000,00
RESERVAS
1.233.000,00
Reservas de Contingência
233.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
26.300.000,00
II- DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.350.000,00
LEGISLATIVA
1.350.000,00
PODER EXECUTIVO
21.950.000,00
ESSENCIAL A JUSTICA
436.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.842.750,00
SEGURANÇA PÚBLICA
27.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
912.500,00
SAÚDE
4.500.000,00
TRABALHO
7.000,00
EDUCAÇÃO
4.512.000,00
CULTURA
635.000,00
URBANISMO
1.310.000,00
HABITAÇÃO
2.000,00
SANEAMENTO
1.788.850,00
GESTÃO AMBIENTAL
63.000,00
AGRICULTURA
449.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
288.900,00
TRANSPORTE
777.000,00
DESPORTO E LAZER
254.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
233.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
912.000,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
3.000.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RPPS
1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
26.300.000,00
II- DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.350.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.350.000,00
PODER EXECUTIVO
21.950.000,00
Secretaria Municipal de Governo
880.000,00
Procuradoria Geral do Município
746.000,00
Controladoria Geral do Município
50.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.846.250,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.308.500,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
280.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
224.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.009.000,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.503.000,00
Fundo Municipal de Cultura
635.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenv. Econômico
411.900,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serv. Urbano
1.089.000,00
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
782.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
730.000,00
Secretaria Municipal de Agua e Esgoto
1.788.850,00
Fundo Municipal de Assistência Social
912.500,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
254.000,00
Fundo Municipal de Saúde
4.500.000,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
3.000.000,00
Instituto Municipal de Previdência
3.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
26.300.000,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II – excesso de arrecadação em bases constantes;
III – anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º – O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º – O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, em 17 de dezembro de 2013.
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Presidente
JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS
Primeiro Secretário